Angola oficializa adesão a acordo com EUA contra evasão fiscal

O acordo entre Angola e Estados Unidos da América para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais angolanas entrou em vigor no final de Agosto, praticamente dez meses após a sua assinatura.

Em causa está a adesão de Angola ao Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), instrumento norte-americano de combate à fuga aos impostos, que envolve dezenas de países aderentes, para travar paraísos fiscais, branqueamento de capitais e apoio ao terrorismo, prevendo sanções aos que não o integrarem.

O acordo para a adesão de Angola – visada internacionalmente por estas práticas ilícitas – ao FATCA foi assinado a 9 de Novembro de 2015, mas a entrada em vigor desse entendimento com os Estados Unidos, e a sua implementação, aconteceu apenas a 29 de Agosto, conforme decreto presidencial.

No preâmbulo do decreto assinado pelo presidente José Eduardo dos Santos, pode ler-se que é objetivo implementar um acordo para “melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais” e “facilitar a implementação” do FATCA, “com base no reporte doméstico e troca automática de informações, sujeitas a confidencialidade e outras protecções reflectidas neste instrumento”.

Em concreto, o regime a que Angola agora oficialmente adere visa prevenir a evasão fiscal de pessoas que utilizam instituições financeiras não residentes nos Estados Unidos da América para escudarem os rendimentos, impondo às instituições financeiras estrangeiras a obrigação de reportar às autoridades fiscais americanas os titulares de contas bancárias qualificados como norte-americanos.

Angola tem vindo a adotar vários instrumentos para contrariar as críticas de que é alvo externamente sobre o alegado branqueamento de capitais no país, situação que tem sido agravada pela crise que o país atravessa.

O Banco Nacional de Angola anunciou em Fevereiro último, em comunicado, que o país saiu do radar internacional da vigilância sobre branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, o que, segundo a instituição, permitirá melhorar a qualidade do crédito nacional. Embora o banco central não o diga expressamente, a situação então confirmada, de “cumprimento escrupuloso das regras de compliance” por Angola e respetivas instituições bancárias nacionais, poderá aliviar as graves dificuldades dos bancos no acesso a divisas (dólares) no mercado internacional.

Em Novembro último, foi divulgado que a Reserva Federal dos Estados Unidos suspendeu – indirectamente através dos bancos norte-americanos – a venda de dólares a bancos sediados em Angola, face à violação das regras de regulação do setor e suspeita de que o país possa estar a financiar redes de terrorismo.

Esta medida terá contribuído, juntamente com a crise da cotação do petróleo, para a falta de divisas no país, o que, entre outros efeitos, levou à forte escalada dos preços no país.

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