Cabo Verde

Conselho de Ministros de Cabo Verde aprova três propostas de lei

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O Conselho de Ministros de Cabo Verde reuniu-se esta quinta-feira, em sessão ordinária e foram aprovadas três leis, avança o Governo em comunicado oficial.

Na reunião desta manhã foi aprovada a proposta de lei que visa prevenir e combater o nepotismo na Administração Pública. Foi também aprovado o acordo de empréstimo entre o Governo de Cabo Verde e a República Popular da China, através do Banco de Importação e Exportação da China (Eximbank) no valor de 84 milhões e 500 mil renminbi (moeda oficial da República Popular da China).

O Conselho de Ministros aprovou ainda a proposta que altera a lei nº 66/VIII/2014 de 17 de junho, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de cidadãos estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica, refere o comunicado.

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