Cabo Verde

Governo aprova subsídio de exclusividade aos oficiais de justiça a partir de 2018

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O ministro da Administração Interna de Cabo Verde, Paulo Rocha, afirmou esta quinta-feira, que o Ministério Público pretende ceder aos oficiais de justiça “um novo estatuto que os motive e valorize”.

O Governo decidiu que “o estatuto será novamente levado à aprovação pelo CM e subsequentemente à promulgação, com as devidas alterações, tendo em conta o Acórdão do Tribunal Constitucional, isto é, incluindo deste modo o subsídio de exclusividade”, sublinha o portal do Governo.

O mesmo comunicado, esclarece que o “subsídio aos Oficias de Justiça terá um impacto de cerca de 45 mil contos anuais” e que “apenas será possível atribuí-lo para o exercício orçamental do ano 2018”. Isto é, acrescenta, o estatuto será desde já aprovado, “mas o subsídio apenas será concedido a partir de janeiro do próximo ano”.

Por fim, reafirma-se a posição do Governo cabo-verdiano, que “é a favor do princípio da não generalização do subsídio de exclusividade e irá legislar no sentido de regulamentar a atribuição dos suplementos remuneratórios”.

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