Cabo Verde

Governo esclarece questão do recrutamento interno de professores e garante que é “legal”

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O Sindicato Nacional dos Professores de Cabo Verde (SINDEP), manifestou-se na passada sexta-feira, 7 de julho, perante o concurso que, sem esgotar a via interna, o Governo lançou para o recrutamento externo de 218 vagas de professores de ensino básico e secundário. O Sindep denunciou esta decisão numa carta enviada ao Ministério da Educação, onde a considerou “ilegal”.

Esta segunda-feira, o Ministério da Educação enviou à imprensa uma nota de esclarecimento, na qual garante “que o mesmo é legal, tendo cumprido todos os requisitos exigidos na lei”. Para justificar a legalidade do processo, o Ministério da Educação começa por referir que “o ingresso na função pública deve ser precedido de concurso externo (nº 1 do artigo 20º)” e que “o decreto-lei nº 38/2015 de 29 de julho que define os princípios e procedimentos aplicáveis ao recrutamento e seleção na APUB, prevê duas modalidades do concurso: o interno e o externo (artigo 8º)”. E acrescenta ainda “o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente, determina que o concurso do pessoal docente pode revestir a natureza de concurso interno ou externo”.

Na nota enviada, frisam ainda que “o objeto do concurso interno vem sendo progressivamente operacionalizado”, “com conhecimento das representações sindicais”. E explicam que “existe atualmente um grupo de docentes, que foram, pontualmente, recrutados, mediante contrato a termo certo, no ano letivo 2016/2017 para preenchimento de vagas que surgiram por motivos vários, dado que não foi possível a abertura do concurso”.

Relativamente aos docentes contratados, o Ministério esclarece que: “esses docentes foram contratados mediante contrato a termo certo, por conveniência de serviço e a titulo excecional por forma a evitar que os alunos ficassem sem os respetivos professores durante este ano letivo, pelo que não se pode abrir um concurso interno de recrutamento, exclusivamente destinado a estes professores”.

Por fim, sublinham a ideia de que “o regulamento do concurso cumpre todos os requisitos legais e que os respetivos sindicatos foram ouvidos, tendo inclusivamente apresentados contribuições para o concurso de recrutamento”. O Ministério pretende, assim, “garantir o início do ano letivo 2017/18 sem constrangimentos, tendo como foco, o aluno, com professores em todas as escolas do país”, lê-se na mesma nota.

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