Guiné-Bissau

Procuradoria-geral da República em conflito com Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau

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O Ministério Público qualificou de inconstitucional e sem suporte legal, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que lhe retirou as competências de aplicar medidas de coação aos suspeitos.

Em nota à imprensa, esta terça-feira, 12 de setembro, a Procuradoria-geral da República, através do seu Conselho Consultivo, declarou que não vai acatar o acórdão do Supremo Tribunal, proferido há um mês.

Justificando, o Ministério Público sustenta que “as medidas aplicadas aos suspeitos são decorrentes da própria lei”, por isso, de acordo com o comunicado, o órgão consultivo recomenda ao Conselho Superior da Magistratura a deliberar, com orientações precisas a todos os seus Magistrados, a continuarem a aplicar as medidas de coação previstas no Código de Processo Penal.

Segundo o documento, “em nenhum momento”, quer no âmbito da Constituição da República da Guiné-Bissau, quer das leis ordinárias, o plenário do Supremo Tribunal de Justiça é atribuído as competências para proceder a revisão das leis da República ou de legislar, lê-se no comunicado.

O “conflito de competências”, entre o Ministério Público e a instância máxima da Justiça da Guiné-Bissau, despoletou em agosto quando o Supremo Tribunal de Justiça deu por nulas, as medidas de coação, que tinham sido aplicadas, pelo Ministério Público, ao ex-secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, João Bernardo Vieira.

Da mesma forma, o Supremo Tribunal decidiu negar, ao Ministério Público, a competência de aplicação das medidas de coação.

Iancuba Danso

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