São Tomé e Príncipe

Assembleia de STP aprova lei do Tribunal Constitucional e aumenta mandato dos orgãos autárquicos

parlamento stp 6

A Assembleia Nacional prolongou o mandato dos órgãos autárquicos  regionais, com 29 votos do ADI, no poder, com 11 votos contra do MLSTP/PSD e 4 contra do PCD. A UDD não votou por estar ausente da sala.

O aumento do mandato das autarquias e do poder regional vem responder à decisão do Presidente da República, Evaristo Carvalho, que anunciou o adiamento destas eleições que deveriam acontecer em Outubro deste ano por falta de verbas.

Foi também aprovada com votos do ADI a nova lei da comissão eleitoral nacional que estipula um mandato de sete anos não renovável sob orientação de uma direcção eleitoral formada por três comissários designados pelo parlamento em harmonia com o princípio de representação parlamentar.

Ainda com a maioria parlamentar do ADI, o parlamento aprovou na globalidade a lei orgânica do Tribunal Constitucional, sua organização, funcionamento, estatuto dos seus juízes, e outras disposições que regulam o novo órgão judicial de autonomia administrativa financeira.

Os partidos da oposição, nomeadamente, o MLSTP-PSD e o PCD denunciaram irregularidades na lei orgânica do Tribunal Constitucional, tendo anunciado a interposição de acção requerendo a fiscalização preventiva das suas normas.

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