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Austrália não reconhece jurisdição do TPA sobre conflito territorial com Timor Leste

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A ministra dos Negócios Estrangeiros australiana, Julie Bishop, afirmou hoje, segunda-feira, numa declaração à imprensa, que o seu governo ‘não reconhece a jurisdição da Comissão de Arbitragem que foi chamada a pronunciar-se sobre o diferendo relativo à fronteira marítima com Timor Leste.”

Esta Comissão de Arbitragem, que é parte integrante do Tribunal Permanente de Arbitragem e foi ativada por Timor Leste nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito Marítimo, deverá reunir-se hoje, segunda-feira, em Haia, na Holanda.

No comunicado divulgado à imprensa, assinado por Bishop e pelo Procurador Geral australiano, George Brandis, pode ler-se que a “Austrália vai participar e aceitar as conclusões da referida Comissão, ressalvando, no entanto, que a mesma não tem jurisdição em matéria de disputas de fronteiras marítimas e que os seus pareceres não são vinculativos “.

“Se a Comissão, em última análise, considerar que tem competência para julgar disputas de fronteiras marítimas, então o seu relatório final não será vinculativo”, diz o referido comunicado.

Timor Leste acusa a Austrália de má fé negocial aquando do estabelecimento das fronteiras marítimas comuns no mar de Timor, em 2006. Dili acusa Camberra de espionagem comercial e outras práticas desleais que influenciaram decisivamente as negociações, iniciadas em 2004, do acordo que estabeleceu a partilha dos recursos minerais do Mar de Timor.

A Austrália, pelo seu lado, não aceita a revisão do Tratado assinado com Timor Leste em 2006, que considera respeitar integralmente o Direito Internacional.

Timor Leste apresentou oficialmente queixa contra a Austrália por espionagem em 2015 no Tribunal Internacional de Justiça de Haia, processo que corre paralelamente ao do Tribunal Permanente de Arbitragem.

O Tribunal Permanente de Arbitragem é uma organização internacional com sede em Haia, criada em 1899 na sequência da primeira Conferência de Paz de Haia, o que a torna a mais antiga instituição de resolução de litígios internacionais da história.

A criação do Tribunal Permanente de Arbitragem é definida nos termos dos artigos 20 a 29 da Convenção da Haia de 1899 para a solução pacífica dos conflitos internacionais. Não é considerado um tribunal, mas antes um organismo facilitador, permanente e facilmente disponível, do entendimento sobre disputas internacionais, podendo criar comissões temporárias de inquérito e de conciliação para complementar e auxiliar o trabalho dos tribunais arbitrais.

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