Timor Leste

Governo esclarece população sobre nova lei do regime contributivo da Segurança Social

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O Ministério da Solidariedade Social está a realizar ações de esclarecimento por todo o país, até 23 de junho, para esclarecer os órgãos de soberania, os serviços públicos e todo o setor privado, sobre o significado das questões envolvidas na aplicação Lei do Regime Contributivo da Segurança Social, que entra em vigor a 1 de agosto, avança o portal do Governo de Timor-Leste.

Segundo a lei que entra em vigor no primeiro dia de agosto, as entidades empregadoras públicas e todas as empresas privadas com 100 ou mais trabalhadores, devem fazer a adesão obrigatória à Segurança Social, no máximo até ao fim do mesmo mês.

Nas empresas privadas com mais de 100 trabalhadores, deverão inscrever-se todos os que exercem atividade profissional remunerada, com contrato de trabalho por tempo determinado ou indeterminado, nos termos da Lei do Trabalho. Já nos serviços públicos, deverão inscrever-se todos os que exercem funções remuneradas no Estado. Poderão, também, inscrever-se empresários em nome individual.

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