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TPA considera ‘não vinculativo’ o Tratado de delimitação da fronteira marítima entre Timor Leste e a Austrália

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O tribunal de arbitragem internacional da Haia declarou-se, nesta segunda feira, competente para se pronunciar sobre o o conflito territorial que envolve Timor Leste e a Austrália em torno da definição das respetivas fronteiras marítimas no mar de Timor.

Neste sentido, o Tribunal Permanente de Arbitragem (TPA) iniciou a análise do processo iniciado por Timor Leste em abril passado, apesar de Camberra ter já antecipado que não aceitará a jurisdição deste organismo nesta disputa, considerando que a disputa sobre as fronteiras marítimas terá que ser resolvida no enquadramento da Convenção sobre o Direito do Mar das Nações Unidas em vez do tratado assinado entre os dois países em 2006, o qual Timor Leste pretende denunciar por alegadas práticas negociais desleais por parte das autoridades australianas.

No pronunciamento o TPA, difundido esta manhã, pode ler-se que as cartas trocadas entre as autoridades timorenses e australianas sobre a delimitação das suas fronteiras marítimas não são legalmente vinculativas para este efeito.

O presidente Xana Gusmão já reagiu em comunicado ao anúncio do TPA, no qual pode ler-se: “Não descansaremos enquanto não virmos reconhecidos todos os direitos soberanos, em terra e no mar”.

 

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