O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) declarou em vigor o decreto do Presidente Nicolás Maduro, que tinha sido chumbado pelo Parlamento que declara o estado de emergência económica na Venezuela.
“O decreto mediante o qual o Presidente da República, Nicolás Maduro, em uso das suas faculdades constitucionais, declarou o estado de emergência económica em todo o território nacional, durante um lapso de 60 dias, entrou em vigor desde que foi ditado e a sua legitimidade, validade, vigor e eficácia jurídico-constitucional mantém-se irrevogavelmente incólume conforme com o previsto no texto fundamental”, lê-se na decisão do STJ.
A 22 de janeiro, o parlamento venezuelano, onde a oposição a Maduro tem maioria, chumbou o Decreto de Emergência Económica assinado a 16 de janeiro pelo Presidente venezuelano para enfrentar a crise que assola o país.
No entanto, o STJ lembrou que “o controlo político da Assembleia Nacional (AN) sobre os decretos que declaram estados de ‘exceção’ não afeta a legitimidade, validade, vigor e eficácia jurídica dos mesmos”.
Segundo o Governo venezuelano, o decreto tem como finalidade combater a “guerra económica”, “construir uma Venezuela produtiva e independente” e enfrentar a conjuntura adversa provocada pela queda dos preços do petróleo, a principal fonte de receitas, em moeda estrangeira, do país.
Na perspectiva da oposição, o decreto pode restringir garantias constitucionais e aprofundar a intervenção do Estado nas empresas privadas, além de estar redigido de maneira a outorgar ao Presidente Nicolás Maduro poderes especiais.
