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PACED promove debate sobre harmonização legislativa nos PALOP e Timor-Leste

O PACED-Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste irá levar a cabo, no dia 16 de julho de 2020, por videoconferência, uma reunião do Grupo de Trabalho de Harmonização Legislativa dos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de estupefacientes.

As propostas de harmonização legislativa desenvolvidas no âmbito do PACED, visam o reforço e modernização do quadro jurídico e organizacional dos PALOP e Timor-Leste e o combate mais eficaz à criminalidade organizada transnacional.

Recorde-se que estas propostas, aprovadas em novembro de 2017, foram consensualizadas por altos quadros dos gabinetes de política legislativa dos Ministérios da Justiça de cada um dos seis países parceiros do PACED, apoiados por especialistas portugueses.

As recomendações e as propostas legislativas pretendem facilitar a cooperação internacional em matéria penal entre os Estados constituindo um mecanismo inovador e pioneiro no domínio da cooperação no setor da justiça, dependendo a sua adoção da decisão soberana de cada país.

A realização desta iniciativa vai ao encontro dos objetivos do PACED quanto ao reforço da capacidade institucional das autoridades competentes ao nível legislativo, executivo e judiciário.

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