Deputado Paulo Porto Fernandes considera revogação do artigo 14º “legitimo e justo”
Paulo Porto Fernandes é deputado à Assembleia da República de Portugal depois de ter sido eleito em outubro de 2019 pela emigração, pelo círculo de fora da Europa. Natural da cidade de São Paulo, no Brasil, é casado com uma luso-brasileira de origem madeirense e tem três filhos luso-brasileiros.
Atua na integração Brasil-Portugal, na defesa dos direitos dos luso-brasileiros e na promoção da igualdade de oportunidades entre os cidadãos dessas duas nações. Hoje, é vice-presidente dos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal-Brasil e Portugal-Venezuela, membro da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, membro da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, membro do Grupo de Trabalho das Forças de Segurança Pública e ainda da Subcomissão de Assuntos Prisionais e Reinserção Social. Integra também o Grupo de Trabalho de Prevenção ao Tráfico de Seres Humanos do Grupo Parlamentar do PS, formado em novembro de 2020.
Em entrevista à nossa reportagem, este deputado falou sobre o direito à cidadania portuguesa pelos lusodescendentes, comentou o sentimento e a responsabilidade de ter sido até hoje o primeiro e o único luso-brasileiro eleito pela emigração como deputado em Portugal, falou sobre o trabalho desempenhado e mencionou a importância de se atuar em prol da comunidade portuguesa espalhada pelo mundo.
Qual a sua opinião sobre o pedido de revogação do Art.º. 14º por parte de um grupo de cidadãos que desejam obter a nacionalidade portuguesa?
O pedido de revogação do artigo 14º. da Lei 37/81 é legitimo e justo, questão esta que eu tenho acompanhado desde o início da legislatura, promovendo sensibilização e diversas audições a fim de que os cidadãos que estão a militar nesta causa possam ter êxito. É uma situação muito sensível que envolve relações familiares e emocionais, onde busca-se o justo reconhecimento, a igualdade e a justiça, portanto, qualquer tipo de aproveitamento político é inoportuno e inconveniente, como infelizmente já ocorreu com a divulgação açodada por parte de alguns atores políticos.
Que implicações tem esse ponto na lei da nacionalidade?
O art.º. 14º enumera que: “Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”, sendo assim, um cidadão reconhecido pelo pai após os 18 anos de idade, fica obstado de requerer a nacionalidade como filho de nacional português, mesmo que este reconhecimento produza todos os efeitos legais na vida civil do filho reconhecido, o que á uma verdadeira incoerência e injustiça em face destes filhos maiores, pois são excluídos do direito fundamental da nacionalidade por um dispositivo indubitavelmente inconstitucional.
Como se sente sendo o primeiro luso-brasileiro eleito deputado em Portugal pela imigração?
Sinto-me muito honrado e ao mesmo tempo com uma grande responsabilidade perante toda a comunidade portuguesa, pois aqueles que votaram na nossa lista acreditaram na mudança de paradigma ao depositar toda a confiança em um representante oriundo da emigração, valorizando assim a proximidade e as experiencias vividas nos países de acolhimento da nossa Diáspora, sendo expectável que esta vivencia agregue na elaboração de iniciativas legislativas que realmente atendam as necessidades e os anseios dos cidadãos residentes no estrangeiro.
Que trabalho tem desempenhado?
Na Assembleia da República, o trabalho é muito intenso, mesmo em tempos de pandemia, haja vista que os trabalhos habituais em Comissões e em plenário não foram interrompidos, sendo acrescentadas as iniciativas por videoconferências, que, no caso dos Círculos da emigração, atravessam noites, devido às diferenças dos fusos horários dos diversos países da emigração. Além destes trabalhos, tenho elaborado diversas iniciativas legislativas na área fiscal e tributária, bem como na área da segurança social, a fim de propiciar equidade aos cidadãos da Diáspora nestas matérias.
Quais os principais desafios nessa função?
O deputado eleito pelo Círculo Eleitoral da Emigração, além das matérias específicas do Círculo, tem o dever de legislar em todo território nacional, sendo assim existe um universo de temas e necessidades prementes a serem atendidas, pois, conforme enumera o número 1 do art.º. 1º do Estatuto dos Deputados: Os Deputados representam todo o País (…).”
Como se sente nessa posição?
Com responsabilidades acrescidas e com um grande desafio de sempre buscar o bem comum, o melhor para todos os cidadãos, independente do local onde estes cidadãos estejam a viver.
Qual o seu raio de ação?
O deputado do Círculo da Emigração de Fora da Europa tem o mundo todo como raio de ação, inclusive a Europa, pois muitas matérias tratadas aos residentes de fora da Europa beneficiam também os residentes, tal como uma a proposta de isenção da obrigatoriedade do representante fiscal, a inclusão dos lusodescendentes no contingente especial de acesso ao ensino superior, conquistas estas que a todos beneficiaram.
Que conquistas tem tido até agora?
O meu primeiro compromisso de campanha cumprido foi o da alteração da Lei da Nacionalidade na parte dos netos, a qual propiciou objetividade nos critérios da prova dos vínculos com a comunidade portuguesa, depois foi a inclusão do lusodescendente no concurso ao contingente especial de acesso ao ensino superior, o qual está em implantação no portal da DGS. Apresentei, ainda, várias iniciativas, tais como a proposta para a isenção da obrigatoriedade do representante fiscal e prorrogação do prazo para nomeação do representante até que o novo sistema fosse implantado, a igualdade na tributação das mais-valias aos residentes e não residentes, a inclusão dos cidadãos da Diáspora na inclusão do Seguro Social Voluntário e Regime Público de Capitalização, entrem outras.
Como é ser deputado luso-brasileiro em Lisboa?
Por ser o primeiro luso-brasileiro a ocupar um assento na Assembleia da República, no início chamou a atenção dos colegas o sotaque, mas hoje já se acostumaram e são muito recetivos, haja vista que também temos colegas oriundos da Guiné-Bissau, Moçambique e Angola, facto que enriquece o Parlamento português.
Em relação ao Brasil, como tem atuado para conectar a comunidade luso-brasileira com Portugal?
Recentemente, tive a honra de ser nomeado Vice-Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil, facto que irá agregar muito na aproximação da comunidade luso-brasileira, seja a residente em Portugal ou a residente do Brasil. Independente desta nova atribuição, sempre mantive contatos com a comunidade luso-brasileira através das deslocações que faço ao Brasil, visitas que recebo no Parlamento e pelas redes sociais. Entretanto, acredito que esta proximidade possa ser dinamizada através de várias ações socioculturais e intercâmbios em diversos segmentos.
Que comissões representa?
Atualmente, sou Vice-presidente dos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal-Brasil e Portugal-Venezuela, membro da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, membro da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, membro do Grupo de Trabalho das Forças de Segurança Pública e ainda da Subcomissão de Assuntos Prisionais e Reinserção Social.
Que trabalhos está a desenvolver?
Além das comissões citadas, sou membro do Grupo de Trabalho de Prevenção ao Tráfico de Seres humanos do Grupo Parlamentar do PS, o qual foi formado em novembro de 2020, sendo que promovemos várias audições com entidades que estão atuam nesta área tão sensível, com o objetivo de melhor perceber esta realidade e colaborar para prevenção deste terrível crime.
Como espera ver a ligação Brasil Portugal?
Espero que esta ligação seja fortalecida e dinamizada, pois existe um universo de possibilidades, muito a acrescentar e os dois países só têm a ganhar com o estreitamento destes laços, Portugal vincando a sua presença nas Américas através do Brasil e o Brasil presente na Europa através da sua incontornável ligação com Portugal.
Que trabalho desenvolvia em prol da comunidade portuguesa e luso-brasileira no Brasil?
Além de crescer no seio da comunidade portuguesa, iniciei o meu trabalho em prol da comunidade junto à Casa ilha da Madeira, prestando apoio jurídico voluntários junto aos idosos e carenciados, posteriormente junto ao Consulado-Geral de Portugal em São Paulo como assessor jurídico para assuntos sociais e prisionais. No ano de 2017, assumi como Provedor da Provedoria da Comunidade Portuguesa de São Paulo, entidade esta que foi condecorada com a Comenda da Ordem do Mérito pelo Presidente da República de Portugal. Além deste trabalho, presidi a Comissão dos Estrangeiro Presos da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo autor da Cartilha dos Direitos Básicos dos Estrangeiros Presos e Egressos e, em 2019, escrevi a obra Direitos Básicos dos Estrangeiros Presos pela Editora Giostri.
Ígor Lopes
