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Reciprocidade no exercício da advocacia entre Portugal e o Brasil viabiliza grandes oportunidades de negócios

Em apenas dois anos o número de brasileiros inscritos na Ordem de Advogados (OA) portuguesa cresceu 323%, com 2.270 advogados brasileiros inscritos que já representam cerca de 7% dos advogados em Portugal, revelou o jornal brasileiro “O Globo”. Apenas em Lisboa estão inscritos na AO 1.347 que representam 8,7% dos advogados da capital portuguesa.

Apontado como um dos principais dinamizadores e um dos pioneiros do intercâmbio entre os advogados do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e a advocacia Portuguesa, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro destacou à e-Global as oportunidades crescentes de negócios em Portugal e no Brasil assentes no desenvolvimento do princípio da reciprocidade já existente.

Necessidade de avançar no principio da reciprocidade

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro:A minha posição sobre o princípio da reciprocidade é baseada na minha experiência nos últimos sete anos em que impliquei-me intensamente num convénio que temos com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e que permitiu a realização de sete encontros entre professores e advogados do Brasil e professores de Lisboa bem como de Coimbra, Minho, Porto. Isto permitiu conhecer um pouco mais, não só da dinâmica e funcionamento da justiça em Portugal, mas também da questão Legal.

Em termos de trabalho eu destaco várias perspetivas. O Brasil é um mercado de trabalho e uma oportunidade para o advogado português, talvez mais importante do que é Portugal para o brasileiro.

No Brasil existem inúmeras oportunidades de investimento, particularmente neste momento, que leva muitos investidores de Portugal a ter interesse no Brasil, e dessa forma, representados por escritórios portugueses, que passam a ter uma condição de trabalho no Brasil favorecida pelo principio da reciprocidade e diferente daquela que têm outros advogados, tais como franceses, ingleses, espanhóis ou outros. Esta é a perspetiva de negócio, o advogado tem uma atuação mais alargada quando trabalha num cenário como este, que não é exclusivamente profissional no sentido dos seus direitos como profissional.

A partir do momento que passa a ter o Brasil como ponto atrativo de investimentos para empresários portugueses, acaba por ativar o mercado profissional. Isto está interligado umbilicalmente, por já não existirem barreiras no exercício da advocacia de um português no Brasil e de um brasileiro em Portugal.

Recebi a informação que apenas em Lisboa perto de 10% dos advogados inscritos são brasileiros. São maioritariamente advogados que residem no Brasil e que estão inscritos em Lisboa, mas não estão atuando com o seu escritório, mas sempre por intermédio de um escritório de advogados em Portugal.

Assim, eliminadas as barreiras que existiam em termos de reciprocidade, eu estou inscrito regularmente como advogado português, e facilito enormemente a dimensão das oportunidades de negócios.

Isto desagua numa questão que é de ética e responsabilidade de um profissional, ou seja, mesmo sendo eu um advogado português, sei que preciso de um preparo distinto para representar corretamente um interesse em Portugal. Esse preparo tenho de encontrar de alguma forma. Apesar de a Ordem dos Advogados não exigir algum tipo de habilitação específica para o exercício profissional, e mesmo estando eu habilitado para tal, terei sempre de ter ética e responsabilidade ao representar um interesse. Neste sentido, procuro o apoio de um escritório ou desenvolvo um conhecimento especifico naquele mercado, neste caso Portugal.

Exames de admissão na Ordem dos Advogados, devido a nomenclaturas, processos e estrutura judiciárias distintas

Essa ideia é equivocada porque vai distanciar da atual situação que aproxima. O facto de haver ética e responsabilidade dos advogados que têm interesse, de brasileiros inscreverem-se em Portugal, não nos coloca como pessoas que vão representar interesses sem termos um conhecimento ou o apoio adequado. Caso contrário seria irresponsável dizer ao cliente que tenho condições para representar o seu interesse, quando de facto eu não teria. Isto é um assunto que está ligado à deontologia.

Por exemplo, se eu tenho um cliente que quer abrir um negócio em Portugal, eu sou conhecedor das regras e leis no Brasil que levaram ao desenvolvimento do negócio do meu cliente, assim, em conjunto com um advogado português poderei promover a abertura da empresa e do investimento desse meu cliente em Portugal. Consequentemente, não faz o menor sentido num nível de advocacia como este, não trabalhar em conjunto. Na verdade você está trazendo negócios que antes não existiam. Não existindo disputas ou conflitos nesse sentido.

Necessária uniformização da linguagem e terminologia jurídica entre Portugal e Brasil?

Não acredito que seja necessária por duas razões. Primeiro, porque está ligada à própria responsabilidade. Um cliente não vai dar a responsabilidade a um profissional que não sabe distinguir questões do ponto de vista formal.

A segunda razão está relacionada com a globalização de alguns temas. Por exemplo, o interesse do governo português em relação à Delação Premiada é um tema que o Brasil já está muito avançado. Étambém um tema extremamente sensível, e que acaba envolvendo, no ponto de vista jurídico, não só questões de terminologia jurídica distinta, mas consequências jurídicas distintas, e cuja experiência brasileira é muito válida para a própria discussão do tema em Portugal.

Política das extradições de cidadão nacional e tipificação do naturalizado

Esse tema é sensível na questão política mas não na questão jurídica. Por esse motivo a solução que é dada é deixada a cargo da competência do judiciário no reconhecimento das condições intrínsecas. Deste modo, parece-me que acaba sendo realmente o desfecho adequado, e que tem resolvido os problemas nos casos concretos. Não identifico uma distorção que justifique uma alteração este estado das coisas.

O que Portugal fez, há pouco tempo, relativamente à equiparação em termos do naturalizado, creio que nesse aspeto é correto a competência do poder judiciário no caso concreto de verificar se existem todas as condições para implementar a extradição.

Relação com a Ordem dos Advogados portuguesa

Fiquei muito satisfeito com a oportunidade da eleição virtual que acabou por despertar o interesse e motivou a participação dos advogados brasileiros inscritos em Portugal como advogados portugueses. Uma situação que acaba de novo por refletir que o mercado brasileiro é de muito interesse para Portugal.

O novo bastonário certamente que apercebeu-se da relevância do Brasil como um mercado para todos. Ou seja, para os escritórios que estão sedeados em Portugal, não no âmbito de uma competição, mas no âmbito de uma cooperação e de uma união e com isso ampliar esse debate de caráter corporativo parar as questões jurídicas, que estão interligadas não só no exercício da profissão como advogado mas também dos próprios desafios da sociedade de hoje tais como no combate à corrupção, condições da dignidade das pessoas, entre outros desafios.

O Brasil tem avançado muito em algumas destas áreas, e Portugal em outras tantas, assim parece-me que essa possibilidade, como somos irmãos de língua e filhos de Portugal em termos de colonização e cultura, é uma oportunidade única que tem de ser vista pelo lado positivo e nunca pelo lado negativo como uma disputa do mercado.

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