Revisão da Lei do CCP tem de ter em conta as novas realidades das comunidades portuguesas

Caso não seja desprogramada, em Setembro poderá ir a debate a alteração da Lei do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP). Um momento que os actuais conselheiros aguardam com expectativa, devido à necessidade do reajuste da Lei às novas realidades das comunidades portuguesas.

António Davide Santos da Graça, membro do CCP e presidente do Conselho Regional na América Central e na América do Sul deste organismo, defendeu que a revisão da Lei deverá contemplar o aumento de número de Conselheiros de 80 para 100; assim como duplicar o número de deputados pela emigração, que passaria de 4 a 8; a adopção do voto electrónico descentralizado, com uma experiência piloto na próxima eleição dos Conselheiros das Comunidades, que eventualmente acontecerá em Março 2023; e por fim estabelecer “regras e disciplina na comunicabilidade” entre os Conselheiros e a Secretaria de Estado das Comunidades.

Reagindo aos dados publicados pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) que indicam que apenas 11,42%, de mais de 1,5 milhão de inscritos nos círculos da Europa e resto do Mundo, votaram nas eleições de 2022 e que pode pôr em causa a vontade de aumentar o número de deputados pela emigração, António Davide explicou que “este fenómeno da abstenção é um dos resultados da evolução ocorrida em 2018, em que no momento da emissão do Cartão de Cidadão, qualquer cidadão português, de maioridade, fica automaticamente apto a votar. Anteriormente isto não acontecia. Consequentemente com esta medida aumentou o número de potenciais eleitores”. Todavia, para António Davide a informação insuficiente sobre o acto eleitoral e os métodos de votação actuais “não respondem às realidades dos imperativos geográficos dos portugueses no mundo”.

O voto por correspondência é um sistema de voto que “já está ultrapassado. No meu caso, o meu boletim de voto chegou-me depois das eleições”, explicou Antonio Davide. “O voto presencial provoca também, em muitas pessoas, graves problemas devido às distâncias que muitos têm de percorrer, desde as suas residências até aos locais de voto, e poucos têm a disposição para fazer enormes distâncias para votarem”.

O voto electrónico descentralizado, “em que seriam previstos todos os mecanismos que garantiriam a segurança e inviolabilidade deste voto, seria o método ideal. Através deste método aumentaria consideravelmente o número de votantes nas comunidades”, defendeu o Conselheiro que reconheceu também, para inverter a tendência da abstenção, o CCP “tem um trabalho a fazer, mas cabe principalmente ao Governo português, assim como aos partidos políticos portugueses”.

“Existem muitos portugueses no estrangeiro que ainda não sabem que há deputados que os representam”, sublinhou.

António Davide precisou que o aumento do número de deputados pela emigração não afectaria o actual número de deputados da Assembleia, se fosse ponderada a “a transferência para a emigração de 4 deputados de círculos que elegem muitos deputados, tais como Lisboa e Porto, por exemplo. Basta ter vontade política”, vincou.

Sobre a proposta do aumento do número de conselheiros do CCP, de 80 para 100, António Davide destacou a importância de rever a distribuição dos Conselheiros com base nas novas realidades da presença portuguesa no Mundo e sua distribuição.

“Por exemplo, no Brasil, a área de Belém do Pará é muito vasta tal como o Nordeste e apenas tem um conselheiro, ou o Paraná que não tem conselheiro, seria assim necessário aumentar o número de conselheiros. O Brasil deveria ter mais dois ou três conselheiros. Estado Unidos também”, explicou António Davide que defende uma “redistribuição dos Conselheiros de forma mais coerente”.

“Por que não tem Conselheiros em Angola, Moçambique, Itália e Espanha? Já que esses países têm uma grande presença portuguesa. É necessário rever o mapa dos conselheiros com base nas especificidades geográficas mas também no número de portugueses inscritos nos postos consulares”, precisou.

O presidente do Conselho Regional na América Central e na América do Sul do CCP destacou ainda a “imperatividade” de ser estabelecida “uma exigência de reactividade da Secretaria de Estado das Comunidades”.

“O grande problema é que não temos respostas da Secretaria de Estado das Comunidades. Tive duas reuniões com o Secretário de Estado Paulo Cafôfo, uma individual e outra com o Conselho Regional, mas não obtivemos quaisquer respostas. Nem às nossas correspondências responde. Antes, com a Berta Nunes (Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas de Outubro 2019 a Março 2022), as respostas eram quase imediatas”, disse António Davide que acrescentou que “com o silêncio é impossível resolver os problemas das comunidades”.

“É imperativo dar mais importância ao CCP. Não é lógico o Secretário de Estado das Comunidades não dar seguimento nem responder aos conselheiros ou aos Conselhos Regionais”, insistiu. “É necessário adoptar regras que imponham reactividade da Secretaria. Nós somos os porta-vozes das comunidades junto do Governo, nós sabemos no terreno quais são as necessidades das comunidades, e as transmitimos ao Governo”, vincou António Davide.

“No caso do Brasil existem problemas que têm de ser resolvidos. É o caso do estado muito degradado de alguns consulados, tais como o de Porto Alegre. Também dos infernais agendamentos nos consulados. Por vezes só conseguimos, quando conseguimos, um agendamento de sete meses a um ano da data pretendida. Isto é um assunto que temos vindo alertar desde há vários anos”, referiu o Conselheiro.

António Davide destacou ainda a “urgência” de desenvolver um plano para apoiar as associações portuguesas e reabilitar a sua atractividade nas novas gerações. “O CCP aborda muito a questão do associativismo, sendo necessário que o Governo defina um trabalho a longo prazo, bem estruturado. O Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Secretaria de Estado das Comunidades, juntamente com o CCP, tem de desenvolver mais planos orientados para as associações. Se nada for feito, as associações portuguesas não vão sobreviver mais 10 ou 15 anos. Nos países lusófonos este problema é ainda mais acentuado, tal como é o exemplo do Brasil”, disse o presidente do Conselho Regional na América Central e na América do Sul do CCP.

RN

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