Angola

Angola: Assembleia Nacional dá primeiro passo para institucionalização das autarquias

Assembleia Nacional de Angola

A Assembleia Nacional de Angola deu nesta terça-feira, 13 de agosto, o primeiro passo para a institucionalização das autarquias, através da aprovação, por consenso, de duas Leis do Pacote Legislativo Autárquico.

A Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e a Lei da Tutela Administrativa do Estado sobre Autarquias Locais obtiveram assim luz verde. No que diz respeito à primeira, esta define o modo de organização e funcionamento das autarquias locais, com vista à institucionalização como forma de materializar a descentralização administrativa. Já a segunda cria instrumentos jurídicos que dão ao Executivo poderes de controlo sobre os entes autárquicos.

Depois de os deputados terem votado por unanimidade as propostas, um grupo de jovens ligados ao Projeto Agir e à Plataforma Cazenga em Ação organizaram uma manifestação para protestarem a aprovação dos referidos diplomas.

Em reação, o deputado Tomás da Silva, do MPLA, declarou que legislar por consenso exige uma alargada e inclusiva participação de todos, espírito de cedência mútuas, interesse público e respeito.

De acordo com o parlamentar, o princípio constitucional do gradualismo não foi afastado. A Lei, ajuntou, respeita e protege os direitos laborais adquiridos pelos funcionários e agentes das atuais administrações locais, que “não serão colocados no desemprego, mas transitarão automaticamente para os respetivos órgãos das autarquias locais”.

Por sua vez, o deputado Raúl Danda, da UNITA, afirmou que o grupo parlamentar do seu partido considera a questão da organização das autarquias de importância extrema e defendeu que é necessário construir consensos.

Já Bendito Daniel, do PRS, apesar ter saudado o consenso entre os partidos políticos, sublinhou que o seu partido não concorda com o gradualismo geográfico “imposto através desta Lei”.

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