Angola

Angola: Deputados aprovam chumbo do TC sobre escutas telefónicas

Os deputados angolanos saudaram a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre considerar “inconstitucionais” as normas da lei sobre identificação telefónica, que atribui competências ao Ministério Público (MP) para validar as escutas telefónicas. 

“Relativamente às escutas aprovadas pelo MP e que agora foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional, entendemos que, de facto, a Constituição tinha sido violada naquilo que está consagrado no seu artigo 34.º sobre a inviolabilidade da correspondência e das comunicações”declarou Mihaela Webba, deputada da UNITA. 

Webba lembrou ainda que a Constituição estabelece que a validação de violação de correspondência e das comunicações apenas pode ser feita por autoridade judicial competente”. Como tal, o TC “entendeu que esta autoridade judicial não deve ser o MP, mas sim um juiz de garantia”. 

“Concordamos com isso. Achamos que tudo o que seja afronta aos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos deve ser efetivamente na sua restrição para efeitos de procedimentos processuais penais”referiu ainda. 

O TC considerou então inconstitucionais as normas da lei sobre identificação ou localização telefónica e vigilância eletrónica que atribui competências ao MP para ordenar, autorizar e validar escutas telefónicas e gravação em ambiente privado. 

Por sua vez, João Pinto, deputado do MPLAformação política no poderdisse que o processo de fiscalização abstrata e sucessiva sobre a constitucionalidade da referida lei intentado pela Ordem dos Advogados de Angola “mostra que as instituições republicanas consagradas na Constituição estão a exercer as suas competências, o que é bom”.

© e-Global Notícias em Português
Comentar

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Topo