Os deputados defenderam nesta segunda-feira, 10 de fevereiro, a isenção do pagamento de taxas autárquicas aos antigos combatentes durante o debate, na especialidade, da Proposta de Lei que aprova o Regime das Taxas das Autarquias Locais.
O diploma, de iniciativa legislativa do Executivo, foi apresentado no Parlamento pelo ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, e pela secretária de Estado das Finanças, Aia-Eza da Silva. No documento é proposto que fiquem isentos do pagamento de taxas autárquicas o Estado, as autarquias locais e demais entidades públicas e pessoas coletivas de utilidade pública.
A secretária de Estado das Finanças afirmou que a autarquia terá de criar um regime próprio para que se conduza as atividades diárias. Sobre a proposta apresentada pelos deputados, esclareceu que é a autarquia que vai decidir em que medida os antigos combatentes pagam mais ou menos taxas.
A responsável do Ministério das Finanças adiantou que as instituições de caridade e associações que, do ponto de vista da autarquia, trazem benefícios sociais, estão isentos de pagamentos de taxas das autarquias.
Segundo o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, as autarquias vão decidir a cobrança ou não de taxas em determinados casos específicos. “Quando a autarquia criar uma taxa, toma a decisão sobre quem está e quem não está isento de pagamentos”, declarou.
Para o deputado João Pinto, do MPLA, a isenção de todos os entes públicos pode prejudicar a solvência ou a arrecadação. “As empresas e institutos públicos podem levantar um problema de insolvência e pode perigar a arrecadação de receitas e o país ainda não tem a delimitação dos espaços”, referiu, defendendo ainda a isenção de taxas para as famílias pobres.
Por sua vez, o presidente da Comissão de Administração do Estado e Poder Local, Tomás da Silva, disse que, com a proposta de Lei sobre o Regime das Taxas Autárquicas, não se pretende criar qualquer tipo de taxa, mas sim definir o regime jurídico das taxas das autarquias.
A proposta de Lei discutida na especialidade tem como objetivo introduzir um regime jurídico com vista à regulação das relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais. Essas taxas autárquicas podem incidir igualmente sobre a realização de atividades dos particulares geradoras de impacto negativo, com destaque para o de carácter ambiental.
