A Comissão Interministerial para a Reforma do Estado aprovou nesta terça-feira, 24 de junho, na sua primeira reunião, a transformação, fusão e extinção de diversos institutos públicos.
Além de racionalizar a Administração Pública, a medida tem como objetivo evitar a duplicidade dos serviços públicos e tornar mais eficientes e eficazes as estruturas administrativas.
A comissão aprovou um estudo sobre a reforma do procedimento para a concessão do Estatuto de Utilidade Pública, no âmbito da melhoria da qualidade da despesa pública.
Este estudo propõe novas regras para a concessão do referido estatuto, bem como a reapreciação da atividade das pessoas coletivas de utilidade pública segundo o cumprimento dos seus deveres e obrigações, além de sugerir condicionar a continuidade do estatuto e a disponibilização de recursos financeiros do Orçamento Geral do Estado à apresentação de “projetos específicos relevantes e devidamente fundamentados”.
No quadro da desburocratização de procedimentos administrativos, a Comissão aprovou um Memorando para a elaboração do Projeto de Simplificação de Procedimentos da Administração Pública, abreviadamente designado “SIMPLIFICA”, que visa remover os embaraços administrativos às iniciativas privadas, desburocratizar a cadeia de decisão de questões que afetem diretamente a vida do cidadão, privilegiar a desmaterialização dos actos e procedimentos nas relações entre a Administração e o particular, e na integração dos serviços públicos independentes.
