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Angola: Isabel dos Santos interpõe ação judicial contra BdP

Empresária angolana Isabel dos Santos
Isabel dos Santos

A empresária angolana Isabel dos Santos interpôs uma ação judicial contra o Banco de Portugal (BdP). O motivo deve-se ao facto de considerar que o regulador lhe restringiu o direito no processo relacionado com o EuroBic, onde detém 42,5% do capital. 

Em causa está um projeto de decisão do banco central português tomado no âmbito do processo contra Isabel dos Santos, as duas empresas por intermédio das quais detém participação no EuroBic e o banco. Tal ocorre na sequência de uma investigação às transferências da Sonangol para o Dubai. 

O processo ainda continua a decorrer. Na sequência da audiência prévia, a visadcolocou uma providência cautelar em outubro do ano passado. Isto impede o BdP de tomar uma decisão a curto prazo. 

A filha do ex-Presidente angolano José Eduardo dos Santos afirmou que o BdP não forneceu os documentos que sustentam o projeto de decisão de contraordenação e que são relevantes para a defesa. Disse também que o supervisor enviou documentos rasurados à sua defesa, o que terá dificultado o direito ao contraditório.

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