Angola: João Lourenço extingue Empresa Nacional de Mecanização Agrícola

O Chefe de Estado angolano, João Lourenço, assinou um decreto onde ordena a extinção da Empresa Nacional de Mecanização Agrícola (MECANAGRO), a entidade empresarial tutelada pelo Ministério da Agricultura e Florestas. Segundo esse decreto, divulgado pela Casa Civil do Presidente da República, foi constituído o Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado como entidade liquidatária da MECANAGRO.

Entretanto, João Lourenço aprovou noutro decreto a privatização total da Empresa de Rebenefício e Exportação do Café de Angola, Unidade Económica Estatal – Cafangol-UEE. Nesse documento, a Cafangol UEE é transformada em sociedade comercial anónima e passa a assumir a denominação Cafangol, SA, para permitir a sua privatização nos moldes definidos pelo Decreto Presidencial. O Presidente determina ainda que a adjudicação das ações dessa empresa seja realizada através do concurso público, nos termos da Lei 9/16, dos Concursos Públicos.

A Casa Civil do Presidente da República mencionou também na nota divulgada que os trabalhos de conclusão da Fase 1 das instalações do Campus Universitário da Universidade Agostinho Neto, no distrito urbano da Cidade Universitária, à Camama, em Luanda, serão retomados em breve. A continuação das obras está dependente apenas da abertura do respetivo concurso público.

De acordo com a nota divulgada sobre o assunto, o chefe de Estado João Lourenço autorizou em despacho recente a disponibilização da verba correspondente àquela empreitada, que cobrirá também a despesa a efectuar com vista à reposição das condições de funcionamento da Fase 1 das instalações do Campus Universitário. Nesse despacho foi autorizada a verba necessária para assegurar a fiscalização da empreitada, sujeita igualmente à abertura de um concurso público. O Ministério da Construção e Obras Públicas é a entidade a quem competirá a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os atos praticados no âmbito do concurso público para celebração dos contratos em ambas as situações.

Sabe-se ainda que João Lourenço aprovou um crédito adicional de três mil milhões de Kwanzas para ser efetuado o pagamento dos salários em atraso e da contribuição devida ao Instituto Nacional de Segurança Social dos trabalhadores das empresas MECANAGRO e SOPIR- Sociedade de Desenvolvimento dos Perímetros Irrigados, tuteladas ambas pelo Ministério da Agricultura e Florestas. O decreto refere que o crédito deverá ser atribuído de forma faseada, consoante as necessidades de pagamento.

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