Angola | Diplomacia

Angola: Lei da Nacionalidade aprovada

O parlamento angolano aprovou hoje, depois de vários adiamentos, a Lei da Nacionalidade, diploma que impede agora cidadãos estrangeiros e seus descendentes, nascidos em Angola no tempo colonial português, de serem angolanos.

A Lei da Nacionalidade foi aprovada com 142 votos a favor, do partido maioritário, Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), 34 contra dos partidos União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE) e quatro abstenções do Partido de Renovação Social (PRS) e da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA).

Em declarações à imprensa, no final da sessão, a secretária de Estado da Justiça, Isabel Tormenta, disse que a nova lei vem melhorar os procedimentos de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e ajudar a clarificar algumas situações que estavam confusas no anterior diploma legal, que dificultavam a sua aplicação e resolução de casos práticos.

Segundo Isabel Tormenta, entre as principais alterações feita à lei anterior destaca-se a da aquisição da nacionalidade por cidadãos estrangeiros nascidos em Angola na era colonial, isto é, até 10 de novembro de 1975, que vão deixar de poder obtê-la, sem prejuízo dos que até à presente data já tenham regularizado a sua situação.

A lei, sujeita a alterações e várias críticas nos últimos meses, alterou igualmente as exigências para a aquisição da nacionalidade por via do casamento, ou seja, um estrangeiro que queira obter a nacionalidade angolana tem de estar casado, por cinco anos, residindo em Angola, com um cidadão nacional, em regime de comunhão de adquiridos.

A proposta de Lei, que vai substituir a Lei 13/01 de 31 de Dezembro, visa permitir, segundo o ministro da Educação Mpinda Simão, a criação de condições mais adequadas para a aplicação das políticas públicas e dos programas nacionais com o objectivo de assegurar o crescimento e o desenvolvimento económico e social do país.

O governo considera pertinente a adequação da Lei vigente à Constituição da República de Angola, proceder à sua atualização em função da evolução e experiência adquirida na sua gestão e organização, bem com em função das tendências de desenvolvimento do Sistema Educativos no Mundo.

Em entrevista à RFI, Raúl Danda, vice-presidente da UNITA, explicou o motivo pelo qual o seu partido votou contra esta lei e considera haver usurpação das competências que cabem exclusivamente à Assembleia Nacional, da concessão e da retirada da nacionalidade aos cidadãos. Considera que o Presidente da República “quer chamar a si esta competência que está para lá das 54 competências que a Constituição lhe atribui. Achamos que o Presidente da República não pode, por critérios que ninguém conhece, atribuir a nacionalidade a quem quer que seja. Não pode o Senhor Presidente da República atribuir a nacionalidade, imagine-se, a cidadãos estrangeiros que ele pense que poderão vir a prestar serviços relevantes à Nação. Primeiro nós não sabemos o que significa ‘serviços relevantes à Nação’ na ótica do Senhor Presidente da República, e em segundo lugar, ainda não há esta possibilidade de se adivinhar que alguém virá um dia a prestar serviços relevantes, e como consequência atribuir-lhe portanto a nacionalidade”.

© e-Global Notícias em Português
Comentar

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Topo