Angola

Angola: Oposição considera inconstitucional Lei de Bases da Proteção Civil

Assembleia Nacional de Angola

A Assembleia Nacional aprovou nesta quarta-feira, 20 de maio, na generalidade, a proposta de alteração da Lei de Bases da Proteção Civil. No entanto, houve abstenção por parte de deputados da oposição, que consideram o diploma inconstitucional.

Essa proposta de lei, que é de iniciativa governamental e que foi submetida ao Parlamento com carácter de urgência, acabou por ser aprovada com 139 votos a favor do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), não tendo recebido votos contra.

No entanto, contou com 63 abstenções, que vieram da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE) e de deputados não integrados no grupo parlamentar, além do Partido de Renovação Social (PRS).

O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, explicou na apresentação do diploma os motivos de alteração do mesmo em vigor, de 2003, entre os quais uma nova designação, uma vez que se passa a chamar Lei de Proteção Civil e Gestão Integral do Risco de Desastre, “mais abrangente para dar cobro a um conjunto diferenciado de situações”.

Durante as intervenções, muitos deputados questionaram a urgência na aprovação da proposta legislativa, referindo que a mesma se trata de uma matéria que merece profundos debates.

Alguns desses deputados consideraram a proposta inconstitucional, dizendo que atribui ao chefe de Estado poderes que podem limitar “atividades que envolvam a participação massiva de cidadãos”.

Em resposta a estas dúvidas, principalmente à da suspensão ou não de direitos fundamentais, Adão de Almeida disse que a proposta não indica concretamente o conteúdo das medidas a serem tomadas em caso de calamidade.

“Há uma espécie de pré-compreensão de que falar em medidas sobre isso significa suspender direitos. Por exemplo, citou-se atividades que envolvem participação massiva, isso é para suspender? Não! Pode dizer-se que para a realização [das mesmas] tem de se higienizar as mãos das pessoas que vão para a atividade, garantir separação física entre as pessoas, obrigar a usar máscaras, isso é uma regra sobre a organização de atividades massivas, mas não suspende direitos fundamentais”, garantiu.

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