Angola: Lei sobre Repatriamento Coercivo aprovada na generalidade mas com abstenção da UNITA

Os deputados da Assembleia Nacional aprovaram hoje, 13 de novembro, na generalidade, a proposta de Lei do Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, que obteve 124 votos a favor e nenhum voto contra. Já a bancada parlamentar da UNITA decidiu abster-se na aprovação do diploma.

No entanto, apesar desta abstenção, o líder parlamentar do referido partido, Adalberto da Costa Júnior, revindicou a paternidade da lei em questão. “A iniciativa, hoje em discussão, contém aspectos propostos no Regimento Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP) de iniciativa da UNITA e recusados pelo partido no poder”, declarou, citado pelo “Novo Jornal”.

O deputado referiu-se assim à proposta que o seu partido tinha apresentado na altura em que foi aprovada, na generalidade, a Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, em vigor, mas que viu a maioria do MPLA recusá-la na especialidade, tendo considerado que já então a UNITA propunha o que está contido na Lei do Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens.

“O Governo, consciente da impopularidade da Lei 09/18, do repatriamento de capitais que o MPLA aprovou, consciente de continuar a encaixar danos políticos, pela aprovação da Lei, foi copiar parte da proposta da UNITA e nem sequer teve a hombridade de reconhecer a paternidade”, acusou Adalberto da Costa Júnior, tendo dito ainda que, para o Governo e para a maioria que o suporta, “só serve ao País o que é produto da sua criação e as iniciativas de outrem são para ser contrariadas”.

Já o líder do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, lamentou não haver, até ao momento, sinais sobre o sucesso ou insucesso da lei do Repatriamento de Capitais, que se encontra em vigor desde junho, quando foi publicada em Diário da República. “O período de graça que o Governo deu para que todos os angolanos repatriem capitais do estrangeiro para Angola está quase no fim, faltando apenas um mês e não há informações pormenorizadas sobre o caso. Como é que ficam as coisas?”, interrogou-se.

O presidente do PRS, Benedito Daniel, também partilhou a mesma preocupação que o líder parlamentar da CASA-CE, tendo perguntado aos membros do Executivo presentes na Assembleia se já houve um voluntário que tenha repatriado o seu capital. “O Executivo levou ao parlamento uma Proposta de Lei do Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens. A Lei sobre o Repatriamento de Capitais, até aqui, não tem pernas para andar”, lamentou.

Por sua vez, o líder da bancada parlamentar do MPLA, Américo Cunonoca, saudou a iniciativa do Chefe do Executivo por ter submetido à Assembleia Nacional a proposta de lei que foi hoje aprovada. “O MPLA vai continuar a apoiar os esforços do Governo para corrigir o que está mal e melhorar o que está bem. Não precisamos de plagiar nada”, defendeu, em resposta às acusações do líder do Grupo Parlamentar da UNITA.

Na apresentação do documento, o ministro da Justiça e Direitos Humanos, Francisco Queirós, informou que a proposta de lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens tem como objetivo dotar o ordenamento jurídico angolano de normas e mecanismos legais que permitam a materialização do repatriamento coercivo, dando maior ênfase à perda alargada de bens a favor do Estado. O diploma passará à discussão na especialidade a partir de quinta-feira, dia 15, estando previsto entrar em vigor em janeiro de 2019.

O Executivo pretende com esta medida dar um passo fundamental na materialização do seu compromisso assumido em sede do programa de governação para o quinquénio 2018-2022, tendo em vista o estabelecimento de uma política criminal e de reforma da justiça penal que contemple respostas à grande, média e pequena criminalidade, bem como ao combate à corrupção, às drogas, à criminalidade organizada e económico-financeira.

No que respeita ao processo de repatriamento de capitais, a proposta de lei pretende dar maior destaque à perda alargada de bens a favor do Estado, uma vez que a lei que se encontra em vigor, aprovada recentemente, não cobre todas as incidências deste processo, pois visava apenas o repatriamento de dinheiro transferido ilicitamente. A ser aprovada, a nova lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens alarga o seu âmbito para os bens móveis e imóveis, cuja perda se vai dar a favor do Estado, através de uma sentença.

O diploma faz igualmente referência a “bens congruentes”, que são os adquiridos legalmente, e a “bens incongruentes”, que resultam de enriquecimento ilícito, e vai abranger todos os bens que estejam relacionados com a atividade criminosa inicial. O repatriamento termina no próximo mês de dezembro. Após este prazo, os órgãos de justiça poderão fazer o repatriamento coercivo, usando os mecanismos que a lei prevê.

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