O Tribunal Constitucional decidiu dar um prazo de três meses à Comissão Instaladora do PRA-JA Servir Angola, um projeto político do ex-dirigente da coligação CASA-CE, Abel Chivukuvuku, para que a mesma apresente os documentos suplementares para a sua inscrição como partido.
No âmbito do processo de inscrição, a referida comissão entregou 23.492 assinaturas em novembro ao Tribunal Constitucional, das quais 19.495 foram invalidadas, o que significa que não foram conseguidas as 7.500 subscrições exigidas pela Lei dos Partidos Políticos.
O despacho da entidade judicial, datado de 23 de dezembro, surge em resposta a uma reclamação da Comissão Instaladora do PRA-JA Servir Angola sobre o primeiro despacho do tribunal, de 13 de dezembro, no que diz respeito ao resultado da apreciação dos documentos de suporte ao pedido de inscrição. Nessa reclamação foi solicitada a devolução de todos os processos com assinaturas consideradas inválidas para provar “que o Tribunal Constitucional está a agir de má-fé, em perseguição a um grupo específico de cidadãos”.
Em resposta, o tribunal esclareceu que a verificação das subscrições é uma componente procedimental não inserida na fase prévia e sim na de inscrição, conduzida pelo Tribunal Constitucional, não havendo, por este facto e no contexto da Constituição e das leis vigentes, qualquer dever de devolução de documentos ou direito de uma comissão instaladora ajuizar e validar assinaturas no âmbito do seu próprio registo de partido político.
Recorde-se que Chivukuvuku exigiu recentemente a devolução dos processos considerados inválidos pelo tribunal, tendo dito que podia remeter outros para preencher as subscrições necessárias para a legalização. Segundo o próprio, a organização já previa uma postura do género da entidade judicial para inviabilizar o processo e, para resolver essa situação, reuniu cerca de 50 mil assinaturas e entregou apenas as 23.492 subscrições, reservando as restantes para uma possível eventualidade.
“Infelizmente temos um Tribunal Constitucional que não faz jurisprudência, mas política, e, eventualmente, recebe ordens para fazer o que tem feito”, concluiu.
