Angola: Presidente da República acusado de violar leis

O Presidente da República de Angola, João Lourenço, tem estado alegadamente a assinar, desde 2019, despachos referentes a contratos públicos sem que o Serviço Nacional de Contratação Pública, órgão superintendido pelo Ministério das Finanças, dê o seu parecer sobre a escolha do procedimento a adotar pelas entidades públicas contratantes. 

Esta informação tem circulado nas redes sociais e está a causar polémica, segundo a imprensa angolana, por ser uma situação que desrespeita a lei no que se refere à definição de critérios para a contratação simplificada e emergencial. 

Trata-se de uma informação expressa num documento assinado pela ministra das Finanças, Veras Daves, e dirigido ao secretário do Presidente da República para os Assuntos Judiciais e Jurídicos, Carvalho Neto, com o conhecimento do ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida. 

No documento são apresentadas as preocupações relacionadas com os despachos presidenciais de autorização de abertura de procedimentos de contratação simplificada, por critério material, e a contração emergencial. 

Em causa está um claro desalinhamento entre o Ministério das Finanças e a Secretaria para os Assuntos Jurídicos e Judiciais do Presidente da República. Segundo Vera Daves de Sousa, “o pronunciamento depois da autorização para a abertura de procedimento do TPE [Titular do Poder Executivo] é intempestivo”

“Assim, solicitamos a intervenção da SAJJ [Secretaria para os Assuntos Jurídicos e Judiciais do Presidente da República], para efeitos de alinhamento, antes de submeter à assinatura do TPE, os despachos referentes aos procedimentos, no sentido de se evitar a prática de actos ilegais e/ou irregulares aquando da tomada da decisão de contratar e subsequentes actos. Tal medida promoverá também a melhoria da contratação pública e maior transparência nos processos”, pediu a governante. 

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