O presidente do grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka, informou que o referido grupo vai remeter brevemente à Assembleia Nacional de Angola um Projeto de Lei sobre as incompatibilidades no exercício de cargos públicos.
A informação foi avançada pelo dirigente nesta quinta-feira, 13 de janeiro, em conferência de imprensa. Segundo Chiyaka, o objetivo é “contribuir para a despartidarização da administração pública”.
O político disse também que o maior partido da oposição no país vai propor um debate sobre a contratação pública na boa governação e combate à corrupção. O grupo parlamentar elaborou, igualmente, dois Projetos-de-Lei sobre o direito à liberdade de reunião e de manifestação e outro sobre o exercício do direito à oposição democrática.
A mesma fonte considera o exercício do direito à oposição democrática fundamental para a democracia, “pois vai obrigar a comunicação social a ser mais plural e objetiva”.
O grupo parlamentar da UNITA vai ainda remeter à Assembleia Nacional um Projeto de Lei de alteração à lei do Orçamento Geral do Estado (OGE). O objetivo desta iniciativa legislativa é fazer um ajuste dos prazos para apresentação da Conta Geral do Estado, dos relatórios de execução trimestrais e na metodologia de relacionamento entre o Executivo e as organizações da sociedade civil no momento da elaboração do OGE.
