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Entrevista: As autarquias em Angola – “da paz militar instituída” à “paz civil desejada”

Foto: DR

Em entrevista à e-Global, Nelson Pestana, jurista e cientista político, investigador-coordenador do Centro de Estudos Africanos, da Universidade Católica de Angola, falou sobre o processo de implementação das autarquias em Angola, estando marcadas as primeiras eleições autárquicas para 2020, e o que isso representa para o país. 

e-Global: O que implica o processo de implementação das autarquias para Angola? 

Nelson Pestana: Esta é a verdadeira questão sobre a importância das autarquias locais para Angola e para África. Agora que se fala tanto em renascimento africano, em desenvolvimento africano, em repensar a nossa presença e voz no mundo, é verdadeiramente oportuno discutir os modelos de poder e sobretudo a relação deste (ou do Estado) com as sociedades africanas. É neste domínio que deveríamos situar a importância das autarquias e a apreensão das suas implicações para o continente. 

AS AUTARQUIAS E O “SISTEMA CLIENTELAR” CENTRALIZADO EM LUANDA 

A exploração desenfreada dos recursos naturais (nomeadamente não renováveis) e a degradação do meio ambiente sem articular o crescimento económico ao desenvolvimento humano e adoptar modelos de desenvolvimento sustentável que permitam uma participação das comunidades locais no usufruto da exploração dos recursos e em solidariedade com as gerações vindouras, vai seguramente na direcção do desastre actual, em que o país não cumpriu nenhum dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). 

Ao subscrever de forma voluntariosa os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) sem que para isso tenham mudado as suas práticas desenvolvimentistas de exploração intensa de recursos e exportação primária, sem quase nenhuma agregação de valor, pouco ou nada o quadro pós 2015 vai mudar e o país, para lá de 2030, continuará a ser uma simples periferia do sistema de economia-mundo e as regiões do país em que são explorados recursos naturais, periferias do sistema clientelar centralizado na capital. 

A MUDANÇA VEM DAS REGIÕES PERIFÉRICAS 

 Do meu ponto de vista, para Angola, a implementação das autarquias locais, nomeadamente as municipais, são uma necessidade e uma urgência nacionais. Representam a configuração de uma alteração nas relações entre o centro e as periferias do país. A sua institucionalização indica a possibilidade imediata de uma melhor e mais participada gestão dos recursos nacionais e também a oportunidade das populações de demandar os novos dirigentes locais sobre essa gestão. 

Elas [as autarquias] não são uma mera questão de disputa político-partidária, são uma manifestação da soberania do Povo nos municípios. Ou seja, são a devolução da soberania ao seu natural detentor. Elas representam uma verdadeira mudança política e representam ganhos para todos: para o país, para os partidos políticos, para as lideranças locais, para os munícipes e para a política nacional. 

E, estando o país perante várias urgências, no plano político, económico, social, cultural e ambiental, as autarquias são um instrumento poderoso para os resolver, por isso a necessidade da sua implementação imediata em todo o país, em 2020. 

Os africanos, em geral, e os angolanos, em particular, já sofreram muito, o continente e o país já perderam muito tempo, muitas oportunidades e muitos recursos. 

As autarquias municipais são um ganho para a política nacional, são um avanço político fundamental e representam um reordenamento nas relações entre o centro e as periferias do país (quer em relação ao governo, quer em relação aos partidos políticos) que obrigam a deslocação da decisão do centro para o nível local. 

 AS AUTARQUIAS “RETIRAM” O PODER AO “PARTIDO ÚNICO” 

Elas são um avanço qualitativo na política nacional e uma progressão na qualidade da elite política do país – permitem a incorporação na política de pessoas que não se deixando cativar por eleições distantes, como são as eleições gerais, acreditam que as autarquias – pela sua natureza de forma organizativa do poder autónomo dos cidadãos – podem contribuir para a mudança da qualidade de vida nos municípios, distritos e comunas. 

As autarquias municipais vão envolver directamente e de forma mais efectiva as comunidades locais, dando oportunidade de participação política a lideranças locais sem-partido, proporcionando a possibilidade de criação de novas fileiras de promoção política, as autarquias são uma forma efectiva de participação dos cidadãos na gestão da ‘res publica’ e correspondem a uma expectativa geral, há muito adiada. 

ANGOLA, UM PAÍS DESIGUAL 

É verdade que o país corre a várias velocidades. Isto é evidentemente fruto da (des)governação do regime actual. Um fruto seguro do centralismo extremo e da política de pilhagem do país que foi sempre visto na perspectiva do território útil e do desprezo completo pelas populações. Mas, mesmo sabendo que o país vai ainda continuar a correr a várias velocidades, por alguns anos, precisamos de começar a corrigir isso imediatamente. Ora, as autarquias são um instrumento para essa correcção. 

A CRA [Constituição da República de Angola] diz que “as autarquias locais organizam-se nos municípios” (artigo 218º, 1). Não coloca mais nenhuma condição ou “especificidade” para que isso aconteça. Determinada a oportunidade (2020) a sua institucionalização faz-se em todos os municípios. 

O “grau de desenvolvimento” é um critério constitucional mas apenas para a institucionalização de autarquias supramunicipais ou inframunicipais (artigo 219, 2 e 3, CRA). Então, em relação às autarquias municipais, não pode haver gradualismo geográfico. A CRA obriga a uma institucionalização igual e universal – Autarquias municipais em todo o país em 2020. 

O gradualismo geográfico que se traduz na classificação dos municípios segundo uma escala de desenvolvimento e a atribuição escalonada do estatuto de autarquia apenas àqueles considerados desenvolvidos, é uma aberração inconstitucional que a ser praticada traduzir-se-á na descriminação negativa de uns municípios e respectivos munícipes, em relação a outros;  na atribuição de estatutos separados aos municípios; na denegação de direitos aos cidadãos dessa parte do território nacional; num país a duas, três ou quatro velocidades; num regime de governação diferenciado em que alguns municípios seriam governados por estruturas do poder autónomo autárquico e os demais continuariam a ser governados pelo poder central através de administradores municipais, tidos como órgãos auxiliares do Titular do Poder Executivo (Lei 15/16) que tendencialmente agravariam as assimetrias regionais. 

OLHANDO AS AUTARQUIAS COMO A VOZ DA MAIORIA “SILENCIOSA” 

Havendo vontade política (real vontade de mudança) e não uma mórbida vontade de manter a hegemonia política de há 42 anos, não constitui nenhum problema porque resulta de um imperativo constitucional, traduz-se numa forma de realização da soberania, a institucionalização de um poder mais próximo das populações, uma forma de governação local mais legítima e eficaz, constituindo-se no rubicão da normalização constitucional, pois até agora a proclamação do poder autárquico que vem desde a independência (1975) ainda não teve nenhuma tradução prática. 

Neste sentido dir-se-á que a implementação das autarquias no país são a concretização da independência nacional e da democracia (ou parte dela) porque os municípios e suas populações, pela primeira vez, ganham um porta-voz dos seus interesses e se abre a possibilidade que criar espaço de participação e de deliberação. 

Há o risco evidente do poder ignorar a maioria social (silenciosa) pela implementação das autarquias em todos os municípios. Há muita resistência do poder em relação a essa aspiração geral que pode sim transformar-se num grande movimento de convergência nacional e de solidificação do pacto democrático. 

O desafio está em dar voz a essa maioria social, criando as condições de a transformar em maioria política, através do condicionamento de voto da maioria parlamentar e não deixar o poder, mais uma vez, ignorar a Constituição e impor, pela força bruta, um modelo que todos rejeitam, mesmo no interior do partido de governo,  com o simples propósito da manutenção da hegemonia política. Um poder que tem que aceitar os limites da ordem jurídico-constitucional e não se se substituir ao país, remetendo, mais uma vez, a implementação das Autarquias locais para as calendas gregas – institui-las em 15 anos (2020-2035), na melhor das hipóteses, assombrando o futuro de desenvolvimento do país e adiando a unidade e reconciliação nacionais que implicam a transformação da paz militar instituída, desde 2002, na paz civil desejada. 

  

O debate sobre o processo de implementação das autarquias em Angola iniciou-se publicamente após a aprovação, em maio, do pacote legislativo por parte do Conselho de Ministros. As propostas de lei encontram-se em debate público, estando a decorrer em todas as regiões de Angola consultas à população, às autoridades tradicionais, aos partidos políticos, movimentos civis, organizações religiosas e outros organismos.

Nelson Pestana é claro quando afirma que “até agora a proclamação do poder autárquico que vem desde a independência (1975) ainda não teve nenhuma tradução prática”, representando a implementação das autarquias “um ganho para a política nacional”, com o reordenamento das “relações entre o centro e as periferias do país (quer em relação ao governo, quer em relação aos partidos políticos) que obrigam à deslocação da decisão do centro para o nível  local”.

Com a implementação das autarquias, Angola irá assistir, conforme destaca o jurista e cientista político angolano, à “transformação da paz militar instituída, desde 2002, na paz civil desejada”. 

Xénia de Carvalho 

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