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Portugal e Angola acabam com dupla tributação

Presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, com homólogo angolano, João Lourenço

A convenção entre Portugal e Angola que elimina a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e previne a fraude e a evasão fiscal já foi publicada em Diário da República. 

Este acordo não tem como objetivo criar uma oportunidade de não tributação ou de tributação reduzida, através de fraude ou evasão fiscal, designadamente através de construções abusivas que visem a obtenção dos desagravamentos previstos na convenção, para benefício indireto de residentes de terceiros estados. 

Segundo o documento, são então considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre os elementos do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas e ainda os impostos sobre as mais-valias. 

As classes abrangidas no acordo são, para o caso de Portugal, os impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC). Quanto a Angola, trata-se dos impostos sobre o Rendimento de Trabalho (IRT), Industrial (II), Predial Urbano (IPU) e também sobre a Aplicação de Capitais (IAC). 

Recorde-se que em janeiro o Conselho de Ministros já tinha aprovado o acordo sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, rubricado em Luanda, entre os governos de Angola e de Portugal, para estimular iniciativas de negócios em ambos os países.

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