Brasil: Supremo Tribunal considera que orçamento secreto de Bolsonaro é inconstitucional

O maior e mais milionário instrumento de barganha do governo Jair Bolsonaro teve votação unânime e foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por seis votos a zero, a mais alta corte do país votou no sentido de suspender a libertação de verbas financeiras que compõem o chamado Orçamento secreto.

Assim sendo, foi formada a maioria contra o instrumento, que tinha sido utilizado no primeiro turno da votação do projeto dos Precatórios pelo presidente da Câmara, Federal, deputado Arthur Lira (PP-AL), para obter votos favoráveis.

Para a ministra Rosa Weber, acompanhada pelos cinco outros ministros que votaram, o Orçamento secreto é inconstitucional, porque fere os princípios da transparência e da impessoalidade.

As emendas RP9 são classificadas como emendas de relator, mas, na verdade, são negociadas com os demais parlamentares, e esse destino final não se torna público. Segundo o que se diz na Câmara, quem hoje de facto controla a planilha desse destino é o deputado Arthur Lira.

Levantamentos feitos no primeiro turno da PEC dos Precatórios indicam que podem ter sido libertados de 900 milhões a 1,2 bilhão de reais para convencer deputados a votar a favor do governo.

A decisão do STF que suspende agora a possibilidade desse instrumento de barganha acontece no meio da votação do segundo turno da PEC na Câmara. No momento, estão a ser votados destaques e, na sequência, os deputados votaram o texto em segundo turno.

Carlos Vasconcelos – Correspondente

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