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Estudo conclui que leis estimulam invasão de terras e desmatamento na Amazónia

A mudança das regras federais da regularização fundiária estimula novas ocupações de terras públicas e, assim, acabar por promover ainda mais o desmatamento na Amazónia. Esta é a conclusão do relatório “Dez fatos essenciais sobre regularização fundiária na Amazônia Legal”, publicado nesta quarta-feira, 24 de março, pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, Imazon.

O aumento expressivo de desmatamento observado em 2019 e 2020 trouxe evidência ao tema de regularização fundiária na Amazônia. Cerca de 40% da perda de florestas ocorreu numa área sem definição de direito à terra. Segundo o relatório, tramitam no Congresso diversos projetos que, em tese, se propõem a resolver o problema, mas que acabam apenas por enfraquecer as salvaguardas ambientais.

O relatório destaca dez factos principais para entender como as leis e políticas fundiárias acabam por estimular o desmatamento. Entre eles estão: a falta de destino ou informações fundiárias em 28,5% da Amazônia Legal, os governos estaduais como responsáveis pela maior parte do território sem destino na região, a falta de controlo e planeamento para o destino das terras públicas, a ausência de procedimentos que garantam o destino de terras públicas de acordo com a hierarquia definida no ordenamento jurídico, como a prioridade de reconhecimento de terras indígenas e áreas necessárias à conservação ambiental.

O estudo é o resultado de um levantamento feito entre 2016 e 2020, que envolveu entrevistas a representantes dos institutos de terra estaduais e a instituições que atuam no tema, revisão da legislação fundiária dos nove estados da Amazônia Legal, além de levantamento de dados junto a órgãos federais e estaduais.

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