Brasil

Pacote Anticrime de Sérgio Moro visa adequar o enquadramento legal do Brasil à “realidade atual”

O ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Sérgio Moro, vive um momento de negociação e muitas conversações com os parlamentares em Brasília. Em causa, está a “necessária” aprovação do Projeto de Lei Anticrime que o governo federal enviou ao Congresso Nacional nos últimos dias e que prevê mudanças em 14 leis, entre elas, no Código Penal, na Lei de Execução Penal, na Lei de Crimes Hediondos e no Código Eleitoral, entre outras.

O objetivo dessa iniciativa do agora ministro e ex-juiz federal, famoso pela atuação nos processos da operação Lava-Jacto, é adequar o enquadramento legal do País à “realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas, criando novos métodos de investigação, tornando o Estado mais eficiente e diminuindo a sensação de impunidade”.

O projeto, defendido por Sérgio Moro, contempla pontos polémicos, ainda em discussão na sociedade brasileira, como o cumprimento de pena de prisão imediatamente após condenação em segunda instância, redução de pena de policiais acusados de cometerem excessos em uma determinada ação, possibilidade de acordo entre o Ministério Público e os acusados, em que estes se declaram culpados e conseguem benefícios como redução da pena sem a necessidade de julgamento, aumento da pena de prisão para integrantes de organizações criminosas, confisco de bens de condenados a mais de seis anos de prisão, ampliação da possibilidade de uso de videoconferência nos presídios, como forma de diminuir custos com deslocamento ou escolta de presos, entre outros.

“Os projetos foram construídos com base na seguinte premissa: corrupção, crime organizado e crimes violentos estão vinculados, não adianta tomar medidas apenas contra um desses fenômenos sem igualmente tratar dos demais. Parte também da premissa que é necessário endurecer a legislação em relação à criminalidade mais grave. (…) O projeto de Lei Anticrime não pretende ser uma resposta mágica para os problemas da segurança pública, mas a avaliação do governo federal é a de que é um passo importante”, afirmou Moro, durante um seminário em Brasília.

 

Melhorias na Segurança Pública

O ministro brasileiro argumenta que os principais pontos do pacote “terão impacto direto na segurança pública, como o aprimoramento dos meios de investigação, ampliação do Banco Nacional de Perfis Genéticos e criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos”.

Em entrevista ao canal Tv Brasil, Moro ressaltou que “a criminalidade não se resolve da noite para o dia” e destacou que o seu ministério “está agindo em várias frentes”. Uma das medidas é a “elaboração de um projeto piloto que será implementado em cinco cidades e deve começar no segundo semestre deste ano”. O trabalho “envolverá a coordenação de esforços da União, estados e municípios e contará com a atuação da Força Nacional, além da ação policial e políticas sociais e urbanísticas no enfrentamento ao crime”.

A expectativa de Moro é que o Congresso brasileiro vote até o fim deste ano o pacote anticrime, tema que só ganhará espaço em Brasília após as discussões em torno do também polémico projeto da Reforma da Previdência.

 

Especialistas deverão ser consultados

Leonardo Pantaleão, especialista em Direito e Processo Penal e membro da Comissão Anticorrupção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), explicou que o pacote anticrime prevê alterações legais, elevando penas para crimes com arma de fogo e, além disso, o governo conta com o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública”.

Pantaleão sublinhou ainda que “as medidas visam ao endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado”. Este responsável esclareceu também que “o projeto pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância”.

 

Críticas contundentes

Para Luciano Bandeira, presidente da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o “anteprojeto de lei de Moro foi elaborado a partir de nortes equivocados”.

“A pretensão de promover mudanças profundas e radicais no ordenamento é muito sugestiva de uma análise calma, pausada e serena. Não convém aprovar o projeto sem ouvir especialistas na matéria, sociedade civil organizada e sem o aprofundamento parlamentar do debate. A OAB está à disposição para contribuir neste particular”, salientou Bandeira, que questionou a proposta de autorizar a gravação de conversas entre advogados e clientes presos.

“A nossa profissão é essencial à justiça e a inviolabilidade dessa relação constitui diminuição da capacidade de ampla defesa”, afirmou o responsável pela OAB no Rio.

 

Aprovação popular

Sondagem realizada pelo Instituto de pesquisa do Senado Federal do Brasil (DataSenado), no início de abril, apontou uma aprovação de 65% ao pacote Anticrime apresentado por Sergio Moro. A pesquisa, de âmbito nacional, mostrou que as mudanças legais propostas para combater a corrupção, o crime organizado e os crimes violentos já são do conhecimento de 72% dos entrevistados. Os que mais se interessam pelas medidas são os moradores da região Sul (83%) e os brasileiros com 60 anos ou mais (84%).

A maioria dos entrevistados avalia que o projeto vai trazer muitos benefícios (65%) ao País. Outros 17% consideram que as medidas trarão poucos benefícios. Apenas 15% dos entrevistados não acreditam em mudanças com a aprovação do projeto.

 

Ambiente digital

Para assegurar uma imagem menos desgastada perante o público brasileiro, Sérgio Moro decidiu abrir, recentemente, uma conta na rede social Twitter. Em poucos dias, reuniu mais de 600 mil seguidores.

Moro acredita que a presença digital é uma “boa forma de ter uma comunicação direta com a população via rede social, sem a necessidade de intermediação da mídia tradicional”.

“Veja que a imprensa tem um papel essencial. A imprensa livre é fundamental para uma democracia. Agora isso não impede que sejam adotadas outras formas de comunicação”, concluiu Moro à imprensa local.

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