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Rio de Janeiro contemplado com regime de recuperação fiscal

A situação financeira no estado do Rio de Janeiro continua crítica, a ponto de prejudicar serviços como os de segurança pública, educação e saúde. Ordenados de servidores públicos estaduais e de reformados estão em atraso há meses. Movimentos populares juntam-se com o intuito de distribuírem cestas básicas a quem mais necessita.

Para resolver essa questão financeira que atinge serviços essenciais e prejudica a economia estadual, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e a presidência da República do Brasil assinaram, no início de setembro, em Brasília, a homologação da adesão do Estado fluminense ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que permitirá “o reequilíbrio fiscal” do Rio de Janeiro. Segundo fontes, o Regime representa um ajuste total de R$ 63 mil milhões até 2020, com aumento de receitas e redução de despesas.

Com essa iniciativa, o Estado do Rio terá condições de efectuar empréstimo de até R$ 3,5 mil milhões junto às instituições financeiras, “o que garantirá, em cerca de 60 dias, a regularização do pagamento dos salários dos servidores activos, inactivos e pensionistas”, o que fará também com que haja “melhorias na prestação de serviços à população e retomada das acções de desenvolvimento económico”.

Segundo nota do governo fluminense, “o Regime de Recuperação Fiscal foi aprovado pelo Congresso Nacional para atender a todos os estados em graves dificuldades financeiras e atenderem aos requisitos exigidos na legislação. O Estado do Rio foi pioneiro na adesão ao Plano, que é formado por quatro pilares: medidas de aumento de receitas, redução de despesas (cortes de gastos), concessão de empréstimos e suspensão do pagamento das dívidas estaduais com a União”.

“Sabemos da dificuldade que tivemos para aprovar esse projecto na Câmara dos Deputados. É um momento de dificuldade, e não de fartura. É um momento de cortes profundos, de um ajuste profundo que o Estado vai fazer nas suas finanças para se equilibrar, um momento em que todos os poderes têm que estar juntos, cortando despesas e aumentando receitas, tendo o apoio do Ministério da Fazenda. Não será um empréstimo de R$ 3,5 mil milhões e a concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) que vão salvar o Estado, e sim um ajuste duro, mas necessário e mais importante ainda para o meu sucessor”, afirmou Pezão.

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, recordou as dificuldades do processo de aprovação do RRF no Congresso Nacional.

“Muitos tinham divergências sobre o texto, mas nós sabíamos que o único caminho possível para que a gente chegasse ao dia de hoje era a sua aprovação, que, no fim do ano passado, a Câmara rejeitou uma proposta que veio do Senado. Para todos nós deputados foi um momento difícil. E recuamos na defesa do nosso estado e na defesa do nosso Brasil. Infelizmente, essa é uma crise visível hoje no Estado do Rio de Janeiro, mas, se nós não tomarmos medidas claras de redução dos gastos dos estados, da União e dos municípios, sem a reforma da Previdência, será a primeira de muitas. Em breve período, teremos uma situação em nível federal muito parecida com a situação que o Estado do Rio tem”, sublinhou Rodrigo Maia.

Segundo o governo do Rio, as negociações que levaram à homologação final tiveram início em janeiro de 2017. Para concretizar o pleito, Pezão teria ido a Brasília 22 vezes. A aprovação da legislação que criou o Regime ocorreu com 316 votos a favor na Câmara e 56 a favor no Senado.

“Ninguém quer ser irresponsável fiscalmente. Uma tempestade perfeita aconteceu no Rio de Janeiro. A Petrobras para nós é vital. Quando assumi o governo, em abril de 2014, o preço do barril do petróleo era US$ 120 e, um ano e meio depois, caiu para US$ 28”, defendeu-se Pezão.

Por sua vez, o secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Económico do Rio, Christino Áureo, destacou que “a população será a principal beneficiada pela recuperação fiscal”.

Já o secretário de Estado de Fazenda do Rio, Gustavo Barbosa, realçou que o Regime aprovado “traz a perspectiva de superação das graves dificuldades financeiras que o Rio de Janeiro acumula desde o início de 2015”.

Principais medidas no Rio

Em relação ao Rio de Janeiro, o plano contempla um impacto de R$ 29,6 mil milhões, com a suspensão do pagamento da dívida do Estado com a União até 2020. Outros R$ 22,6 mil milhões em aumentos de receitas, mais R$ 4,7 mil milhões em cortes de gastos e, também, R$ 11,1 mil milhões em empréstimos. A soma de todos estes valores é de cerca de R$ 68 mil milhões, mas, de acordo com o Ministério da Fazenda, “podem haver frustrações de receitas ou medidas adicionais, de modo que o ajuste total será de R$ 63 mil milhões”.

Está previsto também aumento de receitas de R$ 1,5 mil milhão em 2017, R$ 5,2 mil milhões em 2018, R$ 6,5 mil milhões em 2019 e R$ 9,4 mil milhões em 2020.

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) também está empenhada nessa empreitada. O órgão anunciou recentemente que no seu trabalho de fiscalização e cobrança já conseguiu recuperar cerca de R$ 2,9 milhões inscritos em dívida activa. Esse dinheiro seguirá para os cofres públicos.

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