Amnistia Internacional desaprova eliminação de comissão de direitos humanos de Cabo Verde

A Amnistia Internacional (AI) partilhou a sua preocupação em relação ao facto de Cabo Verde ter decidido extinguir a sua Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC). Isto porque considera a organização muito importante.

A informação consta num despacho da “Lusa”, onde é mencionado que a secção portuguesa da AI pede ponderação na decisão tomada pelo arquipélago africano. Do ponto de vista desta entidade, a CNDHC tem dado um “contributo meritório” e tem tido um “forte comprometimento” com a promoção e proteção dos direitos humanos em Cabo Verde.

“Pela qualidade, presença e trabalho conjunto que a CNDHC desenvolve junto das mais diversas organizações e associações de defesa de direitos humanos em Cabo Verde, a Amnistia Internacional-Portugal apela a que a extinção seja ponderada e que nenhuma medida tomada represente um sério retrocesso e uma ameaça à promoção, à proteção, à monitorização e à defesa dos Direitos Humanos em Cabo Verde, comprometendo todo o trabalho que tem sido realizado pela CNDHC”, pode ler-se no despacho.

A AI lembra que acompanhou de perto os esforços da comissão para se fortalecer institucionalmente, através da aprovação de um novo estatuto, seguindo as diversas recomendações ao Estado de Cabo Verde por parte de diversos órgãos de tratados e mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas.

“Os Princípios de Paris, aprovados pela Organização das Nações Unidas, definem as normas (ou as diretrizes) que devem reger a composição e funcionamento das instituições nacionais de direitos humanos, que desempenham um papel fundamental na monitorização do cumprimento das obrigações internacionais dos Estados e do gozo efetivo dos direitos humanos”, realça.

O Governo de Cabo Verde anunciou a alteração do estatuto do provedor de Justiça, que vai passar a ter outras funções, entre as quais integrar a atual CNDHC.

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