Cabo Verde

Cabo Verde: Aprovada proposta de lei sobre pensão financeira a vítimas de tortura e maus-tratos

CV: Fernando Elisio Freire
(c) Governo de Cabo Verde, Fernando Elísio Freire

O diploma que define a pensão financeira mensal às vítimas de tortura e maus-tratos em São Vicente e Santo Antão foi aprovado esta terça-feira, 09 de julho, na especialidade, pela Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos humanos e Reforma do Estado.

Foi o ministro cabo-verdiano do Estado, dos Assuntos Parlamentares e ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, quem apresentou a proposta, que foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes na reunião.

O documento define uma pensão mensal de 75 mil escudos (cerca de 680 euros) com possibilidade de ser atribuído a título póstumo. Em caso de morte é atribuída uma pensão de sobrevivência aos herdeiros hábeis do beneficiário.

De acordo com Elísio Freire, esta lei contribui principalmente para a unidade nacional, fazendo a mesma justiça e respeitando a memória, a história e o percurso de Cabo Verde. “Somos um país com um percurso histórico de 500 anos em que houve momentos bons e maus e a grandeza de um país, a grandeza de um povo, é exatamente quando reconhece os seus momentos e consegue fazê-lo num quadro de estabilidade e de unidade. Portanto o que fazemos aqui foi exatamente isso”, declarou.

Os beneficiários da referida lei são pessoas que, em 1977 e em 1981 em São Vicente e Santiago, respetivamente, estiveram envolvidas em processos judiciais e que foram vítimas de espancamento policial sem terem tido qualquer tipo de culpa formada ou razão para tal e que nunca viram os seus direitos ressarcidos.

Depois de ter sido aprovada na especialidade, a proposta será analisada na plenária da Assembleia Nacional para votação final global. Segundo o ministro, o Executivo irá fazer brevemente a resolução em que publica a lista definitiva dos beneficiários para, no mês seguinte, começar o pagamento segundo manda a lei.

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