Cabo Verde: Bastonária da Ordem dos Advogados torna-se assessora do Governo

O Governo cabo-verdiano contratou a Bastonária da Ordem dos Advogados (OACV), Sofia Helena de Oliveira Lima, para exercer as funções de assessora jurídica do ministro do Estado, do ministro do Desporto, dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros, avançou o “Santiago Magazine”.

A Bastonária irá passar a receber, pelo menos, dois salários, sendo um deles pago pela OACV e o outro pelo Governo, através do gabinete do ministro do Desporto, Fernando Elísio Freire. Segundo a publicação, o contrato com o Governo poderá render cerca de 85 mil escudos mensais (770,87 euros), o que corresponderá a um milhão de escudos anuais (9.069 euros). No entanto, Sofia Helena de Oliveira Lima não poderá ultrapassar as remunerações de um técnico sénior da administração pública, o que significa que terá que receber menos de 85 mil escudos mensais.

O acto administrativo está publicado no Boletim Oficial nº 61, IIª Série, de 26 de outubro, produzindo efeitos a partir da data da sua publicação. Trata-se de um contrato de avença, previsto nos artigos 33 e 34 da Lei nº 102/IV/93, de 31 de dezembro.

A OACV tem protocolos com o Ministério da Justiça no âmbito da assistência judiciária, tendo um gabinete de consultoria jurídica dirigido por um advogado que se dedica exclusivamente à assistência judiciária. O Estado atribui a esta Ordem um subsídio anual (do Orçamento do Estado) de funcionamento, mantendo a OACV um Protocolo com o Ministério de Justiça desde janeiro de 2005, no âmbito da assistência judiciária, para o pagamento de honorários e despesas de assistência judiciária em todo o país.

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