Cabo Verde: Câmaras Municipais podem pagar dívidas em 240 prestações

As Câmaras Municipais de Cabo Verde que devem ao fisco e à segurança social vão poder aderir a um programa do Governo para conseguirem regularizar essas dívidas. O pagamento poderá ser efetuado em até 240 prestações. 

Trata-se de uma possibilidade inserida na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023, através do artigo 18.º. O documento vai ser votado na especialidade esta semana. 

Desta forma é criado um “regime especial de regularização de dívidas” para as autarquias locais cabo-verdianas, que autoriza a Direção Nacional de Receitas do Estado e o Instituto Nacional de Previdência Social “a permitir pagamentos, em prestações de dívidas fiscais e parafiscais, respetivamente, resultantes de períodos anteriores a janeiro de 2023, mediante negociação em prazos mais alargados, nunca excedendo as 240 prestações”

“As dívidas que se encontram em fase de execução fiscal em curso ficam suspensas, mediante renegociação dos atrasados em prazos mais alargados, nunca excedendo as 240 prestações”, lê-se ainda, segundo citação do “Santiago Magazine”. 

No entanto, é obrigatório que as autarquias que aderirem a esta negociação deem “como garantia” as transferências respetivas do Fundo de Financiamento Municipal. O “não pagamento de três prestações seguidas ou seis interpoladas” implica “o vencimento dessas prestações e o acionamento” daquelas receitas no “montante correspondente ao valor das prestações vencidas”.

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