A Comissão Política Nacional (CPN) do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) “lamenta e repudia”, em comunicado, a viabilização da proposta de Lei de Regionalização, no modelo apresentado pelo Governo e pela maioria do Movimento para a Democracia (MpD), que ocorreu através do apoio de alguns deputados do Grupo Parlamentar do PAICV sem que a CPN soubesse que tal iria acontecer.
“Nenhum dos deputados que saíram da sala informaram o Grupo Parlamentar de que iriam fazê-lo!”, pode ler-se no documento divulgado pela imprensa cabo-verdiana, onde é referido também que “nenhum dos deputados que votou a favor da proposta do Governo informou o Grupo Parlamentar de que o iria fazer! Nenhum dos Deputados que votou a favor e que saiu da sala pediu liberdade de voto nessa matéria”.
De acordo com a comissão, a proposta do Governo, apoiada pelo MpD, foi aprovada com os votos de dois deputados eleitos nas listas do PAICV, que também são militantes do partido, e com a ausência da sala, no momento da votação, de quatro deputados, também eleitos nas listas do PAICV e militantes do partido. A CPN explicou que se encontra “ciente das suas funções e das responsabilidades do PAICV, tendo analisado a situação condena e repudia essa atitude dos Deputados” e que “nessas condições, viabilizaram a proposta do Governo e do MpD, retirando ao PAICV qualquer poder de negociação, na generalidade, face à maioria Parlamentar”.
A comissão informou ainda que irá ser convocada uma reunião alargada, onde estarão presentes os deputados nacionais e os presidentes das Comissões Políticas Regionais, “para que se tente, ainda e em diálogo, defender os supremos interesses do País, salvaguardando que, na discussão na especialidade, impere o bom senso e a responsabilidade para com Cabo Verde, e se apoie as propostas do PAICV de se avançar com a Regionalização no âmbito da Reforma do Estado”.
A Proposta de Lei que cria as Regiões Administrativas foi aprovada na última sessão plenária do mês de outubro, na generalidade, com 41 votos, sendo 37 do MpD, dois do PAICV e dois da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID). Os votos favoráveis do maior partido da oposição, o PAICV, foram dos deputados Odailson Bandeira e Filomena Vieira, ambos eleitos nas listas do partido pelos círculos eleitorais de Santo Antão e São Vicente.
