Cabo Verde: Conselho de Ministros aprovou nova Lei de Bases do Emprego Público

Foi aprovada, em Conselho de Ministros, a proposta da Nova Lei de Bases do Emprego Público, LBEP, que ficará no lugar da atual Lei de Bases da Função Pública, LBFP, 12 anos após a aprovação desta, que deixou de dar respostas às necessidades dos servidores públicos.

Esta nova Lei foi proposta depois de um Estudo Diagnóstico executado em 2018, sobre os principais instrumentos de gestão dos recursos humanos, entre os quais, a LBFP, através do qual se identificou um conjunto de disfunções, que resultaram em expressivos níveis de insatisfação dos funcionários e agentes do Estado, e face à necessidade de uma nova visão de gestão de recursos humanos.

Por isso, é necessária uma nova adequação aos novos desafios para o desenvolvimento sustentável, a nova LBEP, que possui o intuito de dar uma resposta adequada às disfunções constatadas, e dotar a Administração Pública de um diploma que reúna, de forma racional, tecnicamente rigorosa e sistematicamente organizada, o essencial do regime laboral do pessoal da Administração Pública.

É de referir que o próximo passo é a submissão ao Parlamento, para discussão e aprovação, consubstancia uma nova visão para a gestão integrada dos recursos humanos da Administração Pública cabo-verdiana.

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