Cabo Verde

Cabo Verde: Desalfandegar pequenas encomendas passa a custar entre 4 mil e 5.500 escudos

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As novas alterações ao Código Aduaneiro, publicadas no Boletim Oficial, visam simplificar o processo de levantamento das pequenas encomendas nas alfândegas, de acordo com o Governo cabo-verdiano. Agora, os valores de desalfandegamento deste tipo de encomendas podem ir de 4 mil a 5.500 escudos (de cerca de 36,38 a 49,98 euros).

Antes desta mudança no preço, as taxas cobradas por pequenas encomendas estavam sujeitas aos critérios dos inspectores, que definiam o valor de acordo com o conteúdo.

Com as alterações feitas, o Desembaraço Aduaneiro Simplificado prevê que pequenas encomendas que incluam “géneros alimentícios e outros artigos para uso pessoal, que apresentem um carácter ocasional e que, pela sua natureza ou quantidade, não traduzam qualquer indício ou suspeita de ordem comercial, quando expedidas de um particular para outro particular residente no país” passem a pagar uma taxa única de 4 mil escudos.

Passam a poder “ser admitidos, também, no regime simplificado até 5 títulos com volumes contendo artigos usados, com peso não superior a 150 Kg por título e consignados ao mesmo destinatário, cujo valor não exceda os 100.000$00 (cem mil escudos), ficando sujeito a uma taxa fixa de 5.500$00 (cinco mil e quinhentos escudos) por cada volume”.

No caso do desembaraço de “mercadorias em estado novo, designadamente televisores, fogões, frigoríficos, arcas refrigeradoras, fornos, aparelhos de ar condicionado, geradores de corrente, aparelhos de som, mobiliários e outros eletrodomésticos”, torna-se obrigatória a apresentação da respetiva fatura de compra, sendo depois cobrada uma taxa nunca inferior a 30% do valor aduaneiro.

No caso de se tratar de encomendas de materiais usados, “com peso até 300 kg e valor não superior a 100.000$00”, a taxa é igualmente de 30% sobre o “valor fixado após a vistoria e avaliação aduaneira”, pode ler-se ainda no Boletim Oficial, que informa que as “pequenas remessas particulares de valor não superior a 10.000$00 (dez mil escudos) são admitidas em franquia, nos termos do artigo 205º do Regulamento do Código Aduaneiro”.

O novo Código Aduaneiro tinha sido anunciado pelo Governo em julho deste ano. Na altura, o então porta-voz do Conselho de Ministros, Abraão Vicente, declarou que o diploma é “muito importante e esperado”, principalmente pelos comerciantes cabo-verdianos, e que o mesmo irá ter um “forte impacto” sobre os serviços de pequenas encomendas e remessas familiares, que representa cerca de 10% do Produto Interno Bruto (PIB).

A mesma fonte salientou que as alterações, para além de facilitarem desalfandegar as pequenas encomendas, pretendem acabar com a demora no desembaraço aduaneiro, eliminar toda a burocracia e acabar com a abertura e exposição de pequenas encomendas, passando a ser desnecessário abrir todos os pacotes para verificar o que contêm, passando os mesmos por scanner e aplicando uma taxa comum e partilhada.

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