Cabo Verde

Cabo Verde: DNRE afirma que aumento da taxa de pequenas encomendas “é falso”

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A Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) afirmou que “é falso” o que tem sido dito sobre haver um aumento de 200 para 4 mil escudos (de cerca de 1,8 para 36,38 euros) na taxa alfandegária para as pequenas encomendas com o novo regime, que entrou recentemente em vigor.

A declaração foi feita em conferência de imprensa pela diretora nacional de Receitas de Estado, Liza Vaz, que falou de “tumultos” gerados com a entrada em vigor do novo regime, o que criou, alegadamente, uma “interpretação total errada” e causou muita confusão sem qualquer fundamento legal.

“É totalmente falso que vai se aumentar de 200 escudos para 4.000 escudos. Portanto, este é um entendimento precipitado de uma análise incorreta da legislação”, defendeu, acrescentando que as encomendas, cujo volume pelo qual se pagava antes 200 escudos, vão deixar de ser pagas.

Segundo explicou, o n.º 4 do novo regime informa que as pequenas remessas particulares de valor não superior a 10 mil escudos (cerca de 90,69 euros) são mantidas em franquia nos termos do n.º 205 do regulamento do Código Aduaneiro, significando assim que a taxa única de 4 mil escudos só se aplica às encomendas cujo valor ultrapassa os 10 mil escudos.

“Ou seja, a taxa única não revogou a franquia. Portanto, é preciso perceber o que é franquia, e, para isso, temos de ir para o regulamento do Código Aduaneiro, onde está definido o regime de franquia, isto é, a entrada livre de direito ou quaisquer imposições aduaneiras. Portanto, quer isto dizer que as encomendas dos 0 a 10 mil escudos está em franquia, ou seja, não paga e os tais 200 escudos, com a implementação deste regime, vai ser abolido”, esclareceu.

Liza Vaz aproveitou a ocasião para dizer que a estratégia da DNRE de obtenção de receitas não passa por sufocar as famílias, encontrando-se a mesma assente em três pilares: introdução das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na inspeção, introdução da fatura eletrónica e cidadania fiscal, de forma a garantir que aqueles que podem pagar o façam. “Portanto as famílias não entram nessa estratégia”, frisou.

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