Cabo Verde

Cabo Verde: Empresas têm até 25 de maio para aderirem ao lay-off

O Governo cabo-verdiano publicou a lei que procede à terceira alteração da lei número 97/IX/2020, de 23 de julho. Esta estabelece a medida excecional e temporária de proteção de postos de trabalho, no âmbito da pandemia da Covid-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho. 

As empresas que quiserem aderir ao lay-off têm até 25 de maio para fazê-lo. O novo período de layoff vigora de 01 de abril até 30 de junho e abrange empresas com quebras de faturação acima de 70%, devido aos efeitos da pandemia. 

A alteração à lei publicada estabelece assim um novo período de layoff de três meses, onde estão abrangidas as entidades empregadoras de natureza privada do setor do turismo e atividades conexas, eventos, indústrias e serviços exportadores. 

Esta quebra de 70% da faturação, comparada com os resultados de 2019, encontra-se na base do novo pedido de suspensão do contrato de trabalho de todos ou de parte dos trabalhadores. 

Na proposta de lei lê-se que “estabelece-se a possibilidade das empresas que têm contractos de trabalho suspensos no âmbito do presente regime, poderem solicitar aos seus colaboradores que prestem trabalho, durante o período de suspensão, sem nunca ultrapassar o limite dos 40% da carga horária mensal ou proporcional ao respetivo contrato”. 

Com esta nova medida, o Governo afirma que quer a reabertura lenta, cuidada e que as empresas consigam arrecadar receitas, mesmo que pontualmente, de maneira continuarem ativas, e que os postos de trabalho continuam assegurados.

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