Cabo Verde: Governo acusado de violar lei das finanças locais

O PAICV acusou o Governo cabo-verdiano de violar a lei das finanças locais ao propor a redução do Fundo de Financiamento Municipal (FFM). As declarações foram feitas em conferência de imprensa nesta terça-feira, 02 de novembro, na cidade da Praia. 

Segundo o Secretário-geral Adjunto para os Assuntos Autárquicos, Américo Nascimento, a lei das Finanças Locais indica que o FFM é uma receita dos municípios que deve constar do Orçamento Geral do Estado (OGE) e ser transferida mensalmente para os municípios. 

“Quando mais se esperava essa solidariedade do Governo em relação às Câmaras Municipais, eis que estas são surpreendidas com uma proposta do OGE que reflete precisamente o contrário: uma flagrante falta de solidariedade do Governo, traduzida numa diminuição do montante do FFM para o ano de 2022”, afirmou o representante do maior partido da oposição no arquipélago, citado pelo jornal “A Semana”. 

Ainda de acordo com a mesma fonte, as Câmaras Municipais reclamam desde sempre sobre a insuficiência de recursos financeiros para fazer face às suas crescentes responsabilidades e às expetativas das populações. 

“As autarquias são as instituições que estão mais próximas das populações. Por conseguinte, são elas que vivem de perto os problemas que afligem as pessoas. Portanto, não é de se estranhar que os cidadãos, perante as dificuldades, recorrem à instituição mais próxima que é a respetiva Câmara Municipal”, observou. 

“Ora, os municípios foram fortemente afetados pelas crises sanitária, social, económica e financeira no nosso país, derivadas da pandemia da Covid-19. O empobrecimento de uma importante franja da população tem tido reflexo nos municípios e, por consequência, no empobrecimento dos mesmos. Por essa razão existe uma maior e natural pressão sobre as Câmaras Municipais, sempre na busca de solução para resolver os problemas derivados dessa crise que nos afeta a todos”, concluiu. 

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