Cabo Verde

Cabo Verde: Governo deu novo prazo para fechar bancos offshore

Governo cabo-verdiano prorrogou por um ano o prazo para encerrar os bancos com autorização restrita, considerados ‘offshore’. Assim, obrigou à adequação às novas regras até 31 de dezembro de 2021 e não deste ano, como aprovado anteriormente. 

Em causa está a proposta de lei que revoga o Regime Jurídico das Instituições de Crédito de Autorização Restrita, aprovada em dezembro de 2019 pelo Governo e em 21 de fevereiro pela Assembleia Nacional. Essa proposta foi publicada a 23 de março em Boletim Oficial e entrou em vigor no dia seguinte. 

A proposta dava até 30 de dezembro deste ano para os bancos de autorização restrita constituídos e autorizados a operar no sistema financeiro cabo-verdiano “querendo, procederem às alterações que se mostrem necessárias aos seus estatutos e organizações internas”, passando a bancos de autorização genérica. 

No entanto, devido às dificuldades criadas pela Covid-19, através do decreto-lei 82/2020, de 18 de novembro, o Governo decidiu adiar por um ano essa concretização. O prazo limite passa a ser 31 de dezembro de 2021. 

“Findo o prazo previsto no número anterior sem que tenham procedido às alterações, ficam revogadas as autorizações das instituições que não cumprirem com o disposto no número anterior”, pode ler-se no decreto-lei. 

Governo reconheceu assim que a situação de “instabilidade” provocada pela Covid-19 nas organizações empresariais “não permitiu que alguns bancos de autorização restrita pudessem deliberar sobre o futuro desses bancos”.

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