Cabo Verde

Cabo Verde: Governo, MpD e TCV condenados por violação eleitoral

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) condenou a Televisão de Cabo Verde (TCV) por emitir ilegalmente o tempo de antena do MpD a 26 de fevereiro. Foi ordenado ao partido no poder que retirasse todos os cartazes colocados na Achada Santo António, na Praia, e no Mindelo, com imagem do primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva. 

Sabe-se ainda que a CNE vai remeter ao Ministério Público uma queixa contra o Governo por ter apresentado, fora do período legal, um estudo sobre o aeroporto internacional em Santo Antão e o alargamento do porto de Porto Novo, entre outras ilegalidades e irregularidades detetadas pela CNE. 

Na última reunião ordinária da CNE foram igualmente estudadas várias queixas e situações ocorridas desde que foi marcada a data das eleições legislativas, para 18 de abril. Um dos exemplos dados foi o facto de a TCV ter sido condenada “pela emissão do tempo de antena do MpD no dia 26.2.2021 às 20h, fora do período legal, conforme artigo 117 do código eleitoral conjugado com o art 67 da lei da televisão e art. 329 da lei eleitoral”. 

Nesse mesmo encontro, a CNE decidiu “remeter imediatamente ao Ministério Público contra o Governo”, devido “aos casos ocorridos em Santo Antão sobre o lançamento do estudo do aeroporto internacional em Porto Novo e o alargamento do porto de Porto Novo, por violação da lei eleitoral, nos termos do artigo 97 n. 2 conjugado com o art. 290″. 

Já ao MpD foi dado um prazo até ao passado dia 18 de março para que tivessem sido removidos todos os cartazes da formação política afixados na Achada de Santo António e no Mindelo, na rua de Lisboa, “por serem violação da lei eleitoral em matéria de início de campanha eleitoral”.

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