Cabo Verde: Governo quer alterar Sistema de Segurança Nacional e PJ deixa alerta

O Governo cabo-verdiano manifestou a intenção de alterar o Sistema de Segurança Nacional. No entanto, o Diretor Nacional da Polícia Judiciária (PJ), Ricardo Gonçalves, afirmou que essa medida é da competência da Assembleia Nacional e não do Executivo. 

Neste âmbito, Gonçalves recomendou aos deputados que ficassem atentos quanto à referida intenção do Governo. O dirigente da PJ fez a sua observação durante a audição na comissão parlamentar especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, que prepara o debate sobre o Estado da Justiça, agendado para a segunda sessão plenária deste mês de outubro. 

De acordo com o também juiz de Direito, quanto mais sujeitos intervierem na elaboração do diploma que o Governo pretende levar ao Parlamento, melhor. Entretanto, a seu ver, o Governo não tem competência para legislar sobre o novo sistema. 

O Diretor Nacional da PJ, no cargo há dois meses, declarou ainda que não está contente com as pendências acumuladas na instituição. Segundo o próprio, de 01 de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021, a PJ recebeu 4.256 processos do Ministério Público e remeteu 3.654 ao Ministério Público, sendo esta uma pendência de 611 processos e um aumento em relação ao ano anterior. 

Para que tal não aconteça, a solução dada foi a introdução do sistema de quotas de resolução de processos na PJ e o recrutamento de mais pessoal, bem como o aumento da capacidade de realizar testes de ADN para resolver processos de paternidade. Ricardo Gonçalves espera que o Governo cumpra a promessa de instalar o Instituto de Medicina Legal.

O responsável da PJ lamentou igualmente o não funcionamento do sistema de informatização da justiça, designadamente quanto aos processos penais, apesar de estar concluído desde 2012. 

One Comment

  1. Universidade Popular & TV DESPERTAR CONSCIÊNCIA

    O povo não quer que sejam os ativos (juízes e partes ) a reformarem o sistema em vigor na sua transversalidade! Foram dadas provas claras de uma verdadeira incompetência, negligências, desprezo, intimidações e privações de liberdade odiosas e vingativas, pelas intelectualidades populares, que ousaram lançar alertas pela podridão, que se encontra o sistema , altamente disfuncional…

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