Cabo Verde: Governo quer garantir maior autonomia financeira dos municípios

O Governo cabo-verdiano apresentou um pacote legislativo para assegurar maior autonomia financeira dos municípios. Neste sentido, defende uma efetiva descentralização, com mais justiça na distribuição dos recursos públicos. 

Para já, assume o compromisso de que a transferência para os municípios nunca será inferior a 15% das receitas fiscais, tratando-se assim de um ganho de 50% em relação ao valor mínimo atualmente em vigor. 

“De igual modo, com a aprovação do regime financeiro dos municípios, 50% das receitas do Fundo de Sustentabilidade Social para o turismo, 60% das receitas do Fundo do ambiente e 20% do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária – ficam instituídos com força de lei- e continuarão a ser transferidos para os municípios”, partilhou a ministra de Estado e da Coesão Territorial, Janine Lélis, citada pelo “Expresso das Ilhas”. 

Ainda de acordo com a governante, as medidas exprimem a vontade política de garantir alguma estabilidade financeira aos municípios, especialmente àqueles que têm dificuldades em alargar a base tributária. 

“No essencial, está-se a propor caminhos que conduzam a uma real e efetiva descentralização financeira a partir de um modelo, inequivocamente mais justo, de repartição de recursos públicos entre o Governo Central e os Municípios, reforçando o princípio constitucional de solidariedade entre as autarquias”, explicou.

Deixe uma resposta




Artigos relacionados

Moçambique: Atraso de salários gera greve no município de Nacala

Moçambique: Atraso de salários gera greve no município de Nacala

Mais de setecentos funcionários e agentes do Estado afetos ao Conselho autárquico de Nacala, na província de Nampula, encontram-se em…
Cabo Verde: UCID comenta mensagem de Ano Novo do PR

Cabo Verde: UCID comenta mensagem de Ano Novo do PR

O líder da UCID, João Santos Luís, comentou nesta terça-feira, 03 de janeiro, a mensagem de Ano Novo do Presidente…
Brasil: Lula assina primeiros decretos para o novo governo

Brasil: Lula assina primeiros decretos para o novo governo

No dia em que assumiu a presidência do Brasil pela terceira vez, Luiz Inácio Lula da Silva assinou vários decretos…
Moçambique: Arrancou a edição de 2023 do Recenseamento Militar

Moçambique: Arrancou a edição de 2023 do Recenseamento Militar

Arrancou ontem, 03 de janeiro, em Moçambique, o processo de Recenseamento Militar edição 2023, sob o lema: “Recenseamento Militar: Promovendo…