O Governo cabo-verdiano apresentou um pacote legislativo para assegurar maior autonomia financeira dos municípios. Neste sentido, defende uma efetiva descentralização, com mais justiça na distribuição dos recursos públicos.
Para já, assume o compromisso de que a transferência para os municípios nunca será inferior a 15% das receitas fiscais, tratando-se assim de um ganho de 50% em relação ao valor mínimo atualmente em vigor.
“De igual modo, com a aprovação do regime financeiro dos municípios, 50% das receitas do Fundo de Sustentabilidade Social para o turismo, 60% das receitas do Fundo do ambiente e 20% do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária – ficam instituídos com força de lei- e continuarão a ser transferidos para os municípios”, partilhou a ministra de Estado e da Coesão Territorial, Janine Lélis, citada pelo “Expresso das Ilhas”.
Ainda de acordo com a governante, as medidas exprimem a vontade política de garantir alguma estabilidade financeira aos municípios, especialmente àqueles que têm dificuldades em alargar a base tributária.
“No essencial, está-se a propor caminhos que conduzam a uma real e efetiva descentralização financeira a partir de um modelo, inequivocamente mais justo, de repartição de recursos públicos entre o Governo Central e os Municípios, reforçando o princípio constitucional de solidariedade entre as autarquias”, explicou.
