Cabo Verde já tem base de dados de jurisprudência dos tribunais

O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSM) de Cabo Verde apresentou nesta terça-feira, 28 de janeiro, na cidade da Praia, a base de dados de Jurisprudência dos tribunais cabo-verdianos, que já atingiu mais de 600 publicações de acórdãos referentes a processos de natureza criminal, cível, laboral e administrativa, provenientes do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação de Barlavento e Sotavento. 

Durante a apresentação, o presidente do CSM, Bernardino Delgado, afirmou que o CSM envolveu-se na criação da plataforma, visando o acesso livre, cómodo e rápido, a toda a comunidade jurídica e dos cidadãos ao repositório de decisões dos tribunais superiores. 

“Contamos já com a publicação de mais de 600 decisões e o nosso objetivo é ir alimentando a plataforma com as decisões mais recentes sem prejuízo das decisões mais antigas, com ênfase nas decisões judiciais que, de inéditas e de tão relevantes, criam um forte procedente em torno das quais decisões futuras poderão ser proferidas”explicou. 

Por sua vez, o vice-presidente do CSM de Portugal, José António Lameira, declarou que com o lançamento da plataforma da base de dados concretiza-se o objetivo de disponibilizar à comunidade jurídica e a todos os cidadãos o acesso livre ao repositório da jurisprudência dos tribunais cabo-verdianos. 

“É dado mais um passo significativo no sentido de permitir que todos os agentes da justiça e muito particularmente aqueles que têm a nobre missão de aplicar diariamente, possam dispor de informação adequada a realizarem uma justiça de qualidade, uma melhor justiça, uma justiça justa”salientou. 

disponibilidade desta ferramenta, acrescentou, permite ao CSM colaboração na resolução de alguns dos problemas que surgem diariamente nos tribunais. 

“O acesso à informação, sendo uma necessidade dos juízes, é fundamental também para melhorar a qualidade da justiça que é prestada aos cidadãos e aquilo a que os cidadãos têm direito. Sendo a informação um direito dos cidadãos, ela é também fundamental para uma melhor justiça”disse. 

Bernardino Delgado anunciou igualmente que o Conselho passa a disponibilizar ao público, em versão impressa e também no site do CSM, a versão final do plano estratégico de desenvolvimento do CSM, um instrumento que pretende introduzir um ciclo de planeamento estratégico da instituição, dotando o conselho de elementos estruturais no processo de desenvolvimento institucional e setorial.

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