O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSM) de Cabo Verde apresentou nesta terça-feira, 28 de janeiro, na cidade da Praia, a base de dados de Jurisprudência dos tribunais cabo-verdianos, que já atingiu mais de 600 publicações de acórdãos referentes a processos de natureza criminal, cível, laboral e administrativa, provenientes do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação de Barlavento e Sotavento.
Durante a apresentação, o presidente do CSM, Bernardino Delgado, afirmou que o CSM envolveu-se na criação da plataforma, visando o acesso livre, cómodo e rápido, a toda a comunidade jurídica e dos cidadãos ao repositório de decisões dos tribunais superiores.
“Contamos já com a publicação de mais de 600 decisões e o nosso objetivo é ir alimentando a plataforma com as decisões mais recentes sem prejuízo das decisões mais antigas, com ênfase nas decisões judiciais que, de inéditas e de tão relevantes, criam um forte procedente em torno das quais decisões futuras poderão ser proferidas”, explicou.
Por sua vez, o vice-presidente do CSM de Portugal, José António Lameira, declarou que com o lançamento da plataforma da base de dados concretiza-se o objetivo de disponibilizar à comunidade jurídica e a todos os cidadãos o acesso livre ao repositório da jurisprudência dos tribunais cabo-verdianos.
“É dado mais um passo significativo no sentido de permitir que todos os agentes da justiça e muito particularmente aqueles que têm a nobre missão de aplicar diariamente, possam dispor de informação adequada a realizarem uma justiça de qualidade, uma melhor justiça, uma justiça justa”, salientou.
A disponibilidade desta ferramenta, acrescentou, permite ao CSM a colaboração na resolução de alguns dos problemas que surgem diariamente nos tribunais.
“O acesso à informação, sendo uma necessidade dos juízes, é fundamental também para melhorar a qualidade da justiça que é prestada aos cidadãos e aquilo a que os cidadãos têm direito. Sendo a informação um direito dos cidadãos, ela é também fundamental para uma melhor justiça”, disse.
Bernardino Delgado anunciou igualmente que o Conselho passa a disponibilizar ao público, em versão impressa e também no site do CSM, a versão final do plano estratégico de desenvolvimento do CSM, um instrumento que pretende introduzir um ciclo de planeamento estratégico da instituição, dotando o conselho de elementos estruturais no processo de desenvolvimento institucional e setorial.
