O Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) de Cabo Verde denunciou novamente as “disfuncionalidades graves e omissões legislativas”, tendo solicitado um novo índice remuneratório dos juízes e tratamento igual ao dos magistrados do Ministério Público (MP).
As denúncias integram o relatório sobre a situação da justiça do CSMJ, referente ao ano judicial 2020/2021 (de 01 de outubro de 2020 a 31 de setembro de 2021). Este documento foi entregue na segunda-feira, 20 de setembro, ao Parlamento cabo-verdiano.
De acordo com o CSMJ, continua a haver um “tratamento desigual de situações materialmente iguais” e “discrepâncias” entre o Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) e o dos Magistrados do Ministério Público (EMMP). Para que a situação seja resolvida, pediu à Assembleia Nacional a sua harmonização, “sob pena de se manter em plena vigência, não por desconhecimento da situação, mas por clara opção, normas que não encontram conforto no princípio de paridade a que subjaz as duas magistraturas”.
Uma das situações consideradas “ostensivamente desigualitárias” reside no facto de os Tribunais Superiores deixarem a ideia de que os direitos e regalias especiais dos magistrados judiciais dependem da colocação dos mesmos nessas instâncias superiores.
“Diversa é, porém, a solução dos EMMP, que configuram os direitos e regalias especiais — correta e indubitavelmente — como direitos de carreira”, lê-se no relatório de atividades do ano judicial prestes a terminar. Para o CSMJ, a situação é ainda mais grave, já que os procuradores de círculo têm direitos e regalias especiais de carreira, quer estejam colocados juntos dos Tribunais da Relação ou dos tribunais de 1.ª instância.
Foi igualmente mencionada a “necessidade urgente” de fixação do novo índice remuneratório dos juízes, cuja atualização salarial não é feita desde 1997, e cujo salário “tem vindo a sofrer sucessiva erosão”.
