Cabo Verde: Júlio Correia e Felisberto Vieira criticam comunicado da Comissão Política Nacional do PAICV e acusam partido de “antidemocrático”

Depois da Comissão Política Nacional (CPN) do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) ter lamentado e repudiado em comunicado a viabilização da proposta de Lei de Regionalização, no modelo apresentado pelo Governo e pela maioria do Movimento para a Democracia (MpD), devido ao apoio de alguns deputados do Grupo Parlamentar do PAICV que não informaram que iriam fazê-lo, dois deputados do partido vieram criticar publicamente o comunicado.

Júlio Correia e Felisberto Vieira censuraram o documento da CPN do PAICV através de textos separados, publicados no Facebook. “Este comunicado, da comissão política, foge em toda a linha ao compromisso com a verdade. Obtuso simplesmente”, escreveu Júlio Correia, que acusa também a comissão de, através do comunicado, fazer “um esforço enorme de perseguição aos deputados do PAICV que votaram a favor do diploma, faltando gritantemente com a verdade quando induz ter havido a construção da vontade do Grupo Parlamentar pela abstenção em relação ao sentido do voto”.

O deputado referiu ainda que estão a ser usados dois pesos e duas medidas sendo, uma vez que o comunicado é “intolerante com uns e tolerante com outros”, por apenas os votos de Filomena Martins e Odailson Bandeira estarem a ser julgados pela Comissão Política, o que diz não acontecer com o voto de José Maria Gomes da Veiga ou com a recusa de alguns deputados que abandonaram a sala para não votarem na proposta do Governo. “Temos de conversar claramente com os militantes para a saúde democrática do PAICV. É urgente e antes que entremos, por clara irresponsabilidade do dirigismo e do arrivismo, a um ponto de não retorno”, concluiu.

Já Felisberto Vieira afirmou que não era a primeira vez que os deputados daquele partido tinham estado em sentidos opostos e que “criminalizar a consciência, a expressão e o voto é perverso e antidemocrático”. O deputado recordou a sua “longa experiência como parlamentar” e garantiu que, durante o tempo que tem estado presente no parlamento, “sempre na bancada do PAICV”, nunca deixou “de votar em consciência” e assegurou que os deputados “que votaram a favor, contra ou abstiveram fizeram-no em consciência. Mesmo aqueles que não quiseram legitimar esse acto eleitoral fizeram-no também em consciência”.

Vieira recordou ainda um episódio ocorrido há pouco tempo. “Recentemente, na votação do Regimento (após um aturado trabalho na Comissão de Reforma e no Grupo Parlamentar), um Deputado-membro da Comissão Política Nacional, votou contra. Houve algum comunicado? Alguma reacção interna e externa da actual liderança?”, questionou, tendo acrescentado, como resposta à própria pergunta, “Simplesmente silêncio cúmplice”.

“Criminalizar a consciência, a expressão e o voto é perverso e antidemocrático. Eu não o subscreverei em nenhuma circunstância. Nem quando, em 1991, um dos nossos deputados, na circunstância, Dr. David H. Almada, deixou a nossa Bancada para estar em coerência e em paz com a sua consciência. Sem consciência, nem liberdade, estaremos a desvirtuar os princípios e os valores do PAICV a que pertenço e fazem parte do meu combate por Cabo Verde”, finalizou.

Recorde-se que no referido comunicado da CPN do PAICV se pode ler a queixa de que “nenhum dos deputados que votou a favor da proposta do Governo informou o Grupo Parlamentar de que o iria fazer! Nenhum dos Deputados que votou a favor e que saiu da sala pediu liberdade de voto nessa matéria”, tendo este órgão convocado uma reunião alargada devido ao ocorrido, onde estarão presentes os deputados nacionais e os presidentes das Comissões Políticas Regionais, “para que se tente, ainda e em diálogo, defender os supremos interesses do País, salvaguardando que, na discussão na especialidade, impere o bom senso e a responsabilidade para com Cabo Verde, e se apoie as propostas do PAICV de se avançar com a Regionalização no âmbito da Reforma do Estado”.

A Proposta de Lei que cria as Regiões Administrativas foi aprovada na última sessão plenária do mês de outubro, na generalidade, com 41 votos, sendo 37 do MpD, dois do PAICV e dois da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID). Os votos favoráveis do maior partido da oposição, o PAICV, foram dos deputados Odailson Bandeira e Filomena Vieira, ambos eleitos nas listas do partido pelos círculos eleitorais de Santo Antão e São Vicente.

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