Cabo Verde: Líder da bancada do MpD considera decisão de Francisco Carvalho um “golpe de Estado” no Município da Praia

A declaração foi feita pelo líder da bancada do MpD, João Cabral, numa conferência de imprensa que aborda “a não aprovação” do Plano de Atividades e o Orçamento na Câmara Municipal da Praia. “O que está a acontecer na Praia envergonha-nos a todos. É, numa só palavra, um verdadeiro golpe de Estado, (…) quando vemos o Presidente da Câmara, Francisco Carvalho, a assenhorar-se, a apoderar-se dos poderes da Assembleia, em manifesta violação das leis”, afirmou João Cabral.

O líder da bancada fez alusão ainda à cidade da Praia, que era notória por causa da sua ativa desportiva e cultural, “eleita, em 2017, membro das cidades criativas da Unesco e a mais cool da África”, e, no entanto, atualmente, tornaram-se em “ruas de amargura, triste e cabisbaixa, em razão dos insistentes atropelos”.

“Depois de um ano a gerir a Câmara Municipal da Praia, repleto de mediocridade sem igual nos anais da história deste concelho, Francisco Carvalho quer agora infetar a Assembleia Municipal com vírus de grande ilegalidade” considerou.

João Cabral, vê isso como sendo o seu ponto máximo na altura em que Francisco Carvalho, preparava a aprovação do Plano de Atividade e do Orçamento do município da Praia para o ano económico de 2022. Segundo a Lei “Nos termos do n.º 1 do artigo 97.º do Estatuto dos Municípios, aprovado pela Lei n.º 134/IV/95, de 01 de outubro, são órgãos representativos do Município a Assembleia Municipal, a Câmara Municipal e o Presidente da Câmara Municipal; Para a aprovação do orçamento, a alínea h) do artigo 98.º do Estatuto dos Municípios diz que compete ao Presidente da Câmara “Elaborar e submeter à aprovação da Câmara o anteprojeto de orçamento” e a alínea s) do n.º 1 do artigo 92.º do Estatuto dos Municípios diz claramente que compete à Câmara “Aprovar o projeto de orçamento municipal”.

Uma vez aprovado o projeto de orçamento pela Câmara, compete, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 81.º do Estatuto dos Municípios, à Assembleia Municipal “Aprovar o plano de atividades e o orçamento do município””.
Referiu ainda que caso a Assembleia Municipal continuar com a aprovação do orçamento, sem a prévia aprovação do projeto de orçamento pela Câmara Municipal, o ato estará ferido de ilegalidade, e posteriormente será anulado com todas as implicações criminais.

Concluindo que o “MPD que não compactua com as ilegalidades do Presidente da Câmara Municipal, Francisco Carvalho, e tudo fará para blindar a Assembleia Municipal da Praia de práticas que envergonhem a Cidade da Praia e a Democracia Cabo-verdiana”.

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